01/09/2025 11:10

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007726-37.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - LUCAS ARAUJO SOUZA DIAS - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) LUCAS ARAUJO SOUZA DIAS, recolhido(a) no(a) Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá, a progressão ao regime SEMIABERTO com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: CARLOS FERNANDO PADULA (OAB 261573/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:46

Concedida Progressão de regime
29/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 22:15

Suspensão do Prazo
24/07/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:41

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:58

Homologado o Cálculo
01/07/2024 14:51

Conclusos para decisão
01/07/2024 11:32

Expedição de Certidão.
26/06/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:44

Expedição de Ofício.
24/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:15

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 10:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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