TJSP - 1022467-19.2025.8.26.0506

Processo 1022467-19.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Fernando Alves Seixas -

Vistos.

O benefício da gratuidade da justiça requerido pelo autor deve ser indeferido.

Com efeito, o benefício da gratuidade da justiça (arts. 98 a 102 do CPC) tem por finalidade permitir aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais conferidas àqueles que dispõem de recursos patrimoniais suficientes para a provocação judicial.

Não é, todavia, um direito absoluto da parte que pretenda a gratuidade, tanto que esta deve declarar, sob responsabilidade, que é pobre, sem condições de pagar as custas para não prejudicar a si e seus familiares.

Trata-se, em verdade, de uma mera exceção ao princípio de que o serviço judiciário é retribuído por taxas.

Aliás, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já admitiu que a presunção decorrente do art. 4º da Lei 1060 não é absoluta (AI 498.234/RJ, DJU de 24.05.2004, min.

Antonio de Pádua Ribeiro, in informativo ADV de jurisprudência, vol. 26.02.2004, p. 413, verbete n. 110267).

No caso, o autor apresenta perfil diferente dos verdadeiros destinatários da aludida norma jurídica.

Com efeito, basta notar que ele é autônomo, tem veículos, cotas sociais, além de R$ 71.571,48, tudo conforme consta na declaração de imposto de renda a fls. 69, relativa ao exercício de 2025, além do que contratou advogado particular, renunciando os serviços prestados pela Defensoria Pública e pelo Juizado Especial Cível.

Esses são sinais exteriores de uma capacidade econômica incompatível com a pobreza declarada, rompendo a presunção de miserabilidade e revelando que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade da justiça.

Ademais, após a Constituição Federal de 1988, há necessidade de que a parte que requer o benefício da gratuidade da justiça comprove a alegada insuficiência de recursos.

A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Necessidade de que a parte requerente da concessão dos benefícios da assistência judiciária demonstre a alegada insuficiência de recursos, não sendo mais suficiente a simples declaração de pobreza Exegese do artigo 5º, LXXIV, da CF Inexistência de qualquer elemento suficientemente plausível que comprove a má situação financeira do apelante Preliminar afastada (TJSP, apelação cível n. 990.10.345994-6, apelante Marcelo Cerqueira Couto, apelado Banco Santander Noroeste S/A, Ribeirão Preto, j. 15.09.2010).

Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determino o recolhimento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Após, cls.

Int. - ADV: NAJLA FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 322003/SP), ANA LAURA LEITE FERRAZ (OAB 426264/SP)