TJSP - 1500277-73.2023.8.26.0603

1ª instância - 01 Criminal de Birigui

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

KAYQUE DOS SANTOS MUNHOZ

CPF *81.***.*60-73

Advogados

ALEX SANDRO LIMA DA SILVA

OAB: 394671/SP

CPF *19.***.*81-99

ISAQUE FERREIRA RODRIGUES

OAB: 399345/SP

CPF *88.***.*51-07

ELBER CARVALHO DE SOUZA

OAB: 265193/SP

CPF *76.***.*88-02

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS HENRIQUE SILVA GLORIA

JOSE CARLOS TAVARES

WILLIAN FARIA DOS SANTOS

CPF *32.***.*28-03

SERGIO VINICIUS MARTINS COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1500277-73.2023.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - KAYQUE DOS SANTOS MUNHOZ -

    Vistos.

    Ciência às partes da baixa dos autos.

    Face à imutabilidade do decisum condenatório, e levando em consideração que a pena foi substituída por restritivas de direitos, determino a extração da carta de guia definitiva do(a) réu(ré) KAYQUE DOS SANTOS MUNHOZ, encaminhando-a à Vara da Execução Criminal competente, juntamente com as principais cópias dos autos, nos termos do que dispõe o artigo 467, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.

    Anoto que a guia deverá ser emitida pelo BNMP e encaminhada ao juízo de execução competente exclusivamente pela funcionalidade de envio de guia do SAJ.

    Elabore-se o cálculo da pena de multa imposta ao(à) acusado(a) supra, abrindo-se vista às partes para manifestação, em cinco dias, sob pena de preclusão.

    Com as manifestações, tornem conclusos.

    Cumpra-se a parte final da sentença com relação ao dinheiro e aos bens apreendidos.

    No que diz respeito às drogas apreendidas, nada a deliberar, visto que já foram incineradas, conforme fl. 180 e 185.

    Sem prejuízo, intime-se o réu, no prazo de 10 dias, a recolher o valor das custas e taxa judiciária no valor de 100 ufesps, devendo preencher a Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6,ou comprovar documentalmente a impossibilidade de o fazer, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Restando negativa a intimação do(a) sentenciado(a) para pagamento da taxa judiciária, expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias.

    Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias (da intimação pessoal ou do edital), ocorrendo o não pagamento do débito, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa e encaminhe-a à Procuradoria do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 1098, parágrafo 3º, das NSCGJ.

    Cumpra-se.

    Intime-se. - ADV: ISAQUE FERREIRA RODRIGUES (OAB 399345/SP)

  • 28/08/2025 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 02:21

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/06/2025 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 16/06/2025 11:04

    Juntada de Ofício

  • 15/04/2025 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2025 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2025 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2025 15:18

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 23:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2025 15:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 14:48

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 21:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 11:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/01/2025 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2025 11:19

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 07:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2025 15:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 12:21

    Expedição de Carta precatória.

  • 07/10/2024 22:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 16:34

    Recebido o recurso

  • 30/09/2024 14:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/09/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2024 13:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/09/2024 09:56

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 14:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 15:20

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2024 12:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 12:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 17/09/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 10:53

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 16/09/2024 14:06

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2024 00:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 11/09/2024 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/01/2024 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 06/11/2023 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 02/11/2023 01:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2023 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 15:41

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Alex Sandro Lima da Silva (OAB 394671/SP) Processo 1500277-73.2023.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: KAYQUE DOS SANTOS MUNHOZ -

    Vistos.

    Fl. 175: Era dever do réu manter o juízo informado de sua localização.

    Não o fazendo, a lei processual penal autoriza a aplicação da sanção consistente na decretação de revelia do acusado.

    Assim, e com fundamento no artigo 367, do CPP, decreto a revelia de KAYQUE DOS SANTOS MUNHOZ, que mudou de endereço sem comunicar o Juízo, ficando, por consequência, prejudicado o seu interrogatório.

    No mais, aguarde-se a audiência designada.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 21:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 11:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 14:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 11:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/07/2023 11:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 10:43

    Expedição de Mandado.

  • 14/07/2023 11:06

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 28/06/2023 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 09:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 16:11

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2023 11:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 09:40

    Evoluída a classe de 280 para 300

  • 19/06/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 11:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/06/2023 10:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 01:30:00, 1ª Vara Criminal.

  • 05/06/2023 12:59

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 15:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/06/2023 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2023 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2023 14:00

    Expedição de Ofício.

  • 13/04/2023 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2023 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2023 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 04/04/2023 15:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2023 15:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 22:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2023 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 09:58

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 20/03/2023 11:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2023 11:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/03/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 16:03

    Expedição de Mandado.

  • 01/03/2023 23:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2023 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2023 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/02/2023 15:50

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/02/2023 15:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/02/2023 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 27/02/2023 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2023 13:23

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 12:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 12:22

    Expedição de Ofício.

  • 25/02/2023 11:35

    Expedição de Alvará.

  • 25/02/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2023 10:54

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 25/02/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 09:10

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2023 09:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2023 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2023 07:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 25/02/2023 07:53

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2023 07:51

    Mudança de Magistrado

  • 25/02/2023 02:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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