TJSP - 1004276-06.2024.8.26.0038
1ª instância - 02 Civel de Araras
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 15:06
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
08/09/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004276-06.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ronaldo Alves Braga - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Alves Braga em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do benefício de auxílio-acidente.
Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.
Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por nãohaver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.
Emhavendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.
Existindo recurso, remetam-se os autos ao E.
Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso de apelação.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo e com lançamento de movimentação específica (61615). - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP) -
28/08/2025 15:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:08
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 15:08
Julgada improcedente a ação
-
27/08/2025 15:00
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 14:59
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 06:32
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 04:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 13:57
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 13:56
Ato ordinatório
-
18/06/2025 15:12
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 06:39
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 15:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:48
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:16
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 07:42
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 17:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 03:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 17:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:59
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:55
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:53
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 16:42
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:18
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 11:15
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:38
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:37
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:35
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:32
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:09
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 08:07
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 06:25
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:39
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:23
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:22
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:18
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:16
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:13
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 22:12
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 15:09
Conclusos para despacho
-
19/05/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 06:37
Expedição de Certidão.
-
19/05/2025 04:44
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 04:37
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 04:18
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 15:30
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 15:29
Ato ordinatório
-
13/05/2025 14:15
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2025 19:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 19:19
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2025 19:03
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 16:57
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 16:50
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 16:49
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 16:47
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/05/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
08/05/2025 12:17
Ato ordinatório
-
07/05/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 22:54
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2025 01:40
Suspensão do Prazo
-
01/05/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 05:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 00:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2025 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 16:56
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 16:55
Ato ordinatório
-
06/03/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 06:36
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 04:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2024 15:20
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 15:19
Ato ordinatório
-
27/09/2024 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 23:54
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 10:45
Ato ordinatório
-
27/07/2024 06:32
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 04:26
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 04:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/07/2024 06:31
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 16:38
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 09:19
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 14:08
Determinada a emenda à inicial
-
24/06/2024 12:33
Conclusos para despacho
-
18/06/2024 17:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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