TJSP - 0006417-28.2012.8.26.0396
1ª instância - 01 Cumulativa de Novo Horizonte
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006417-28.2012.8.26.0396 (396.01.2012.006417) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - M Tosi Analise Consultoria e Organização Empresarial Sc - Ante o exposto, acolho parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta para (i) julgar extinta a presente execução contra Aparecida de Lourdes de Paula, com fundamento nos artigos 485, IV do Código de Processo Civil, prosseguindo-se a ação apenas contra a empresa M.
TOSI COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA; (ii) reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados em nome da excipiente, (iii) reconhecer a irregularidade na cobrança ISS contida na CDA acostada na inicial, a partir de 31/12/2008 e, consequentemente, determinar o seu cancelamento, nos termos do Art. 156, X, do Código Tributário Nacional.
Providencie a serventia o imediato desbloqueio dos valores em nome da excepta Aparecida de Lourdes de Paula, junto ao SISBAJUD, liberando nos autos a decisão sigilosa e documentos associados.
Cumpra-se, com urgência.
Por se tratar de mero incidente processual, que sequer levou à extinção da execução, deixo de condenar a excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais.
Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo recursal.
Intime-se a Fazenda Pública para adequação do débito nos termos acima explanados e consequente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, em prosseguimento.
Observa-se que a não indicação de bens pelo devedor poderá resultar na extinção do feito por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da CDA.
Intime-se. - ADV: EDSON RENEE DE PAULA (OAB 222142/SP) -
02/09/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 14:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:37
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:36
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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26/08/2025 10:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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26/08/2025 10:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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26/08/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
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26/08/2025 10:28
Conclusos para despacho
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22/08/2025 18:11
Conclusos para decisão
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19/08/2025 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 09:28
Conclusos para despacho
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15/08/2025 00:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/08/2025 12:36
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/08/2025 00:50
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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16/07/2025 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 09:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 16:03
Bloqueio/penhora on line
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16/06/2025 12:13
Conclusos para decisão
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16/06/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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16/06/2025 12:08
Ato ordinatório
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09/06/2025 19:25
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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20/01/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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17/01/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 13:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/09/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/09/2024 15:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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04/09/2024 11:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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02/09/2024 11:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2023 14:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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17/05/2023 10:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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11/05/2023 11:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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11/05/2023 11:08
Juntada de Outros documentos
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30/03/2023 15:45
Expedição de Certidão.
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15/03/2023 22:10
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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07/03/2023 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/03/2023 15:05
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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16/02/2023 13:17
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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03/10/2019 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2019 11:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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27/09/2019 11:34
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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11/09/2019 16:44
Recebidos os autos do Centro Jud. de Solução de Conflitos e Cidadania
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11/09/2019 16:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório de Origem) para destino
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05/09/2019 16:09
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/09/2019 04:09:03, 1ª Vara.
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04/09/2019 11:54
Audiência conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/09/2019 02:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
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04/09/2019 10:07
Recebidos os autos do Cartório de Origem
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04/09/2019 09:35
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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23/08/2019 14:50
Juntada de Outros documentos
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25/07/2019 14:53
Decisão
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31/10/2018 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2018 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/10/2018 10:17
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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11/07/2018 11:12
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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05/07/2018 09:46
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2017 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2017 11:43
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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16/08/2017 10:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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09/08/2017 11:03
Proferido despacho de mero expediente
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05/10/2015 13:46
Juntada de Outros documentos
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05/10/2015 13:46
Juntada de Outros documentos
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23/09/2015 16:16
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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18/09/2015 10:37
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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18/09/2015 10:03
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2015 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2015 11:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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26/06/2015 10:52
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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17/03/2015 10:36
Juntada de Outros documentos
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09/03/2015 13:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/03/2015 11:34
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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27/02/2015 10:32
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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23/02/2015 10:30
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2014 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2014 12:55
Proferido Despacho
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08/08/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2013 12:00
Despacho Proferido
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02/05/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/03/2013 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2012 12:00
Despacho Proferido
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07/11/2012 11:23
Recebimento de Carga
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07/11/2012 10:42
Carga à Vara Interna
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06/11/2012 17:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2012
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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