18/09/2025 15:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005746-77.2024.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cleide Lemos da Silva - - John de Assis Tucano - Rubbi Empr. e Participações Ltda- Spe -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e a eles NEGO PROVIMENTO, pois não há obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença embargada, não vislumbrando, in casu, quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Com efeito, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende a parte embargante substituir a decisão por outra.

São os embargos declaratórios apelo de integração e não de substituição.

Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do C.

Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, também, para corrigir-lhe erro material.

Ainda conforme o parágrafo único do mesmo artigo, há omissão se a decisão não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou incidente de assunção de competência, ou, ainda, caso se verifique alguma das hipóteses previstas no art. 489, § 1º, do diploma processual. 2.

A argumentação do embargante revela, tão somente, o inconformismo com a solução que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017) A sentença embargada já fundamentou adequadamente a possibilidade de restituição parcelada, com base no art. 32-A, §1º, II, da Lei nº 6.766/79, aplicável a loteamentos com infraestrutura concluída situação evidenciada nos autos por meio de documentos técnicos atualizados.

Quanto à alegação de irregularidade do loteamento, a sentença enfrentou detalhadamente a matéria, reconhecendo a regularidade do empreendimento com base em provas documentais e técnicas.

Percebe-se, portanto, que almeja a parte embargante, sob o título de embargos de declaração, atribuir à sentença efeito infringente, alterando-a, finalidade para a qual não se presta o recurso em questão. É o que ocorre no presente caso, motivo pelo qual mantenho a sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos, devendo a parte embargante manifestar o seu inconformismo pela via recursal adequada.

Intime-se. - ADV: LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP), DIEGO AGUILERA MARTINEZ (OAB 248720/SP), LAERCIO BENKO LOPES (OAB 139012/SP)
25/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/08/2025 12:41

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/06/2025 17:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2025.
16/06/2025 14:06

Conclusos para julgamento
30/05/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 12:45

Ato ordinatório
27/03/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:45

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:28

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2024 07:15

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:25

Expedição de Carta.
27/11/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:15

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 11:09

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 09:05

Conclusos para decisão
29/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
28/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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