09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003866-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Edson Henrique Sena Lima da Silva - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação para DECLARAR nulas as cláusulas contratuais que preveem a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 615,00 (cláusula IV.4.4 - fls. 43) e da tarifa de seguro, no valor de R$2.789,01 (cláusula III.1 fls. 43), bem como para CONDENAR o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, o valor indevidamente pago, permitida a compensação.

O valor devido deverá ser corrigido monetariamente, desde o desembolso, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (fls. 97), ambos calculados até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros,emconsonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros.

Tendo a instituição requerida sucumbidoempartemenor do pedido, nos termos do artigo86, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 2/3 das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, e condeno o réu ao pagamento de 1/3 das custas processuais e honorários em 10% do valor da causa atualizado.

Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDA CAVALHEIRO IMPARATO (OAB 354756/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/06/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:54

Conclusos para julgamento
05/06/2025 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2025.
10/05/2025 00:35

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
07/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 09:35

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 04:54

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 11:41

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 12:05

Expedição de Carta.
18/03/2025 12:04

Não Concedida a Medida Liminar
18/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:09

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:21

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
14/02/2025 07:17

Conclusos para decisão
13/02/2025 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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