TJSP - 1003824-77.2025.8.26.0032
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Aracatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 09:19
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003824-77.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tarifas - Idemar Leite Zanchetta - Banco Votorantim S.A. -
Vistos.
Ratificando o comando inaugural, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".
Assim, vislumbrando atestar suscitada condição, traga o(a) recorrente para os autos holerites ou meio equivalente atualizado para a comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83.
Prazo: cinco dias.
Intime-se. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP) -
25/08/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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20/08/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/08/2025 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/07/2025 09:58
Conclusos para decisão
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08/07/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
03/07/2025 00:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/06/2025 13:07
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 15:02
Julgada improcedente a ação
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06/06/2025 16:54
Conclusos para despacho
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06/06/2025 02:45
Juntada de Petição de Réplica
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:32
Certidão de Publicação Expedida
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28/05/2025 20:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 12:51
Ato ordinatório
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23/05/2025 17:45
Juntada de Petição de contestação
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20/05/2025 01:06
Suspensão do Prazo
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06/05/2025 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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17/04/2025 09:14
Juntada de Certidão
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16/04/2025 16:12
Expedição de Carta.
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15/04/2025 09:36
Certidão de Publicação Expedida
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14/04/2025 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/04/2025 19:46
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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10/03/2025 10:37
Conclusos para decisão
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06/03/2025 01:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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