TJSP - 1001866-79.2024.8.26.0553

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001866-79.2024.8.26.0553 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Maria Iranilde Dantas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sergio Gomes - Por maioria de votos, em julgamento proferido nos termos do Art. 942 e §1º do CPC, deram provimento em parte ao recurso, na forma do voto do Relator.

Vencidos o 3º Desembargador, que declara, e o 4º Desembargador. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E CABE A ELE A CONDUÇÃO DO PROCESSO - DESNECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES CONTROVERTIDAS RESTARAM DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS PELA PROVA DOCUMENTAL.2.

FRAUDE BANCÁRIA - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUS ÔNUS PROBATÓRIOS, DE MODO A PREVALECER A TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NECESSIDADE DE RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A PARTIR DA COMPENSAÇÃO ENTRE O CRÉDITO RECEBIDO PELA MUTUÁRIA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS PELO BANCO - NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS DISCUTIDOS, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES.3.

REPETIÇÃO EM DOBRO - AFASTAMENTO - CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO - AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE RÉ, DESCABE A CONDENAÇÃO A TAL TÍTULO, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA C.

CÂMARA.4.

DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO - INCONTROVERSA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, SENDO CERTO QUE DELE TIROU PROVEITO - SITUAÇÃO RETRATADA NÃO SE MOSTROU GRAVOSA O SUFICIENTE PARA CAUSAR DANOS DE NATUREZA EXTRAPATRIMONIAL À PARTE AUTORA OU VIOLAR SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE - CONDENAÇÃO AFASTADA.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Tatiane de Oliveira Gomes (OAB: 396008/SP) - 3º Andar