TJSP - 1503159-73.2019.8.26.0077

1ª instância - 01 Criminal de Birigui

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DAVI ANTONIO DE SOUZA

OAB: 415569/SP

CPF *17.***.*18-74

Terceiro

Partes

GLASIELI DA SILVA DANTAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2024 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 13:25

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2024 01:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/05/2024 11:29

    Determinado o arquivamento

  • 22/04/2024 12:56

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 12:55

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2024 09:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2024 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 29/02/2024 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 14:31

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 15:07

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2023 21:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2023 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/11/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2023 08:52

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 16:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 22:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 13:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 13:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/09/2023 13:55

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 14:32

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2023 14:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/09/2023 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 14:24

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 12:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2023 10:12

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 10:14

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Davi Antonio de Souza (OAB 415569/SP) Processo 1503159-73.2019.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE GOMES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal proposta em face de LUIZ FERNANDO DE ANDRADE GOMES para: a) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao delito de ameaça (artigo 147, caput, do Código penal) em razão da prescrição, o que faço com supedâneo no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e; b) CONDENÁ-LO ao cumprimento da pena de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime aberto, dando-o como incurso nas penas do artigo 129, § 9º, c/c artigo 61, incido II, alínea f, do Código Penal.

    Apesar de primário, a violência integra o tipo penal, sendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, como determina o artigo 44, inciso I, do Código Penal, que veda substituição na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça.

    De outra parte, a Lei Maria da Penha, em seu artigo 17, proibiu expressamente a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, bem como as penas de fornecimento de cestas básicas ou outras de prestações pecuniárias.

    O acusado poderá aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, pois assim permaneceu durante a instrução.

    Comunique(m)-se ao(à)(s) ofendido(a)(s) a presente sentença, na forma do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.

    Deixo de fixar indenização mínima ante a ausência de requerimento.

    Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

    Entretanto, considerando que o(a) sentenciado(a) foi assistido por advogado nomeado nos termos do convênio com a Defensoria Pública, associado às circunstâncias do processo, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão das condenações pecuniárias contidas neste parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.

    Arbitro honorários ao(à) advogado(a) nomeado(a) no presente processo no patamar máximo do valor respectivo previsto na tabela de honorários advocatícios do convênio firmado entre OAB/SP e DPESP.

    Elabore-se a competente certidão de honorários advocatícios.

    Transitada em julgado a presente condenação: A) expeça-se mandado de prisão e, com o cumprimento, guia para o início da execução da pena; B) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; C) oficie-se ao IIRGD.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa.

    Sentença registrada eletronicamente.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 23:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 21:00

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 22/08/2023 09:49

    Conclusos para julgamento

  • 22/08/2023 09:49

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/08/2023 09:33

    Juntada de Mandado

  • 21/08/2023 19:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2023 20:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 10:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2023 10:26

    Juntada de Mandado

  • 27/07/2023 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/07/2023 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 17:12

    Audiência de instrução designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2023 02:10:00, 1ª Vara Criminal.

  • 26/07/2023 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 11:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 22/06/2023 10:59

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2023 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 22:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2023 23:56

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 26/07/2023 04:10:00, 1ª Vara Criminal.

  • 22/05/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 08:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 08:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2023 08:44

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 11:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 24/01/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/01/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2023 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2023 13:21

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/05/2023 03:10:00, 1ª Vara Criminal.

  • 19/01/2023 10:20

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2021 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2021 07:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2021 14:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/06/2021 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 15:19

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2021 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2021 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2021 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2021 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2021 21:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 23:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2020 09:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/11/2020 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2020 09:30

    Juntada de Mandado

  • 10/11/2020 14:08

    Expedição de Mandado.

  • 10/11/2020 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2020 14:50

    Juntada de Ofício

  • 06/11/2020 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 09:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/11/2020 09:36

    Juntada de Mandado

  • 29/09/2020 16:46

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2020 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 09:56

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/07/2020 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 06/07/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2020 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 24/06/2020 16:51

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283

  • 24/06/2020 16:51

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2020 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 19:28

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 16/06/2020 11:36

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 17:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2020 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2020 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 14:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/05/2020 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2020 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 08:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 12:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2020 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2020 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 13:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/01/2020 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2020 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2020 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/12/2019 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2019 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 12:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/12/2019 10:46

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2019 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2019 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2019 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2019 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2019 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2019 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2019 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/10/2019 12:04

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/10/2019 09:47

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2019 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2019 09:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/09/2019 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 11:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/08/2019 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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