27/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 15:27

Conclusos para despacho
27/08/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003822-03.2015.8.26.0024 - Inventário - Inventário e Partilha - ARMANDO MASIERO - Pedro Masiero Filho - Donizete Masieiro - Adelino Rodrigues Masieiro - - José Mazieiro - - Francisco Mazieiro - - Antonia Maria Alves Mazieiro - - Aparecida Tome Masieiro - - Valeria Tome Masieiro da Silva - - Renata Tome Masieiro da Silveira - Fatima Marina Tome Masieiro -

Vistos.

Intime-se a parte inventariante para a apresentação de certidão negativa de débitos estaduais em nome dos falecidos, bem como para retificar o plano de partilha.

Com efeito, os herdeiros José, Benedito e Armando faleceram após os autores da herança.

Assim, por força do princípio da saisine eles herdaram.

Desse modo a representação deles na sucessão dos genitores não se dá diretamente por seus herdeiros, mas por seus espólios.

Ressalte-se que a atribuição direta do quinhão aos netos/bisnetos redundaria em partilha per saltum, em verdadeira violação ao princípio da continuidade registrária.

A respeito, transcrevo trecho do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da Apelação Cível 1013445-56.2019.8.26.0114; Relator: Pinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro de Campinas - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 12/12/2019: "Pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros filhos, pelo fato daquele que faleceu posteriormente ainda estar vivo quando aberta a sucessão anterior.

A cumulação de inventários visa privilegiar a economia processual, mas não é apta a afastar a previsão de partilhas distintas, sucessivas e sequenciais, aplicáveis no caso em tela.

O pleito da apelante se assimila à partilha per saltum, que já teve tratamento em diversos precedentes deste Colendo Conselho Superior da Magistratura (Apelação nº 917-6/7, Rel.

Des.

RUY CAMILO, j. 4.11.08; Apelação nº 1.067-6/4, Rel.

Des.

RUY CAMILO, j. 14.4.09)".

No mesmo sentido: "REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Adjudicação - Casal falecido com único herdeiro - Inexistência de comoriência - Necessidade da realização de partilhas sucessivas - Violação do princípio da continuidade - Necessidade de retificação do título judicial para acesso ao fólio real Recurso não provido." (Apel.

Cív. n. 0051003-05.2011.8.26.0100, j. 30.8.2012, DJe 31.10.2012).

Digno de nota que a permissão de cumulação de inventários (art. 672, CPC) não dispensa que as partilhas sejam tratadas de forma distinta, sucessiva e encadeada, o que não pode ser atalhado pela invocação dos princípios da celeridade e da economia processual.

Prazo: 30 dias.

Intime-se. - ADV: VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), KELLY CRISTINA SOUZA LIMA (OAB 362262/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), MÁRCIO MAKOTO IZUMI (OAB 247780/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), BIANCA SOUZA LIMA (OAB 427408/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP), VIRGINIA ABUD SALOMAO (OAB 140780/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:12

Conclusos para decisão
30/07/2025 08:27

Conclusos para despacho
29/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
03/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:24

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 19:39

Conclusos para despacho
19/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
03/02/2025 13:34

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 17:18

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
06/12/2024 16:38

Processo Desarquivado Com Reabertura
26/11/2024 10:14

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 12:51

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/11/2024 15:54

Conclusos para decisão
17/09/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/09/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/08/2024 13:38

Processo Desarquivado Sem Reabertura
22/08/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 10:20

Arquivado Provisoriamente
07/03/2023 10:20

Expedição de Certidão.
07/03/2023 01:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
02/03/2023 16:44

Conclusos para decisão
27/01/2023 10:31

Conclusos para despacho
27/01/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 10:28

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 12:16

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:27

Conclusos para despacho
31/10/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 22:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 19:06

Conclusos para despacho
28/09/2022 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 06:34

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:14

Expedição de Certidão.
08/06/2022 00:10

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2022 11:38

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
07/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2022 15:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 13:54

Conclusos para despacho
31/05/2022 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 23:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2022 19:12

Decisão
21/03/2022 15:36

Conclusos para decisão
21/02/2022 19:43

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 14:01

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 16:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:17

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 16:16

Juntada de Outros documentos
19/11/2021 15:59

Juntada de Outros documentos
08/11/2021 10:43

Processo Digitalizado
14/10/2021 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 16:59

Expedição de Carta.
28/09/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 11:08

Expedição de Certidão.
03/10/2019 11:01

Recebidos os autos do Advogado
01/10/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2019 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2019 11:15

Ordenada a Entrega dos Autos à Parte
26/07/2019 17:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
26/07/2019 15:42

Expedição de Certidão.
25/07/2019 15:07

Proferido Despacho
24/07/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 08:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2019 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2019 11:56

Proferido Despacho
12/04/2019 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 11:40

Recebidos os autos do Arquivo Geral
12/04/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 08:42

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2018 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2018 14:32

Proferido Despacho
28/09/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2018 09:31

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2018 11:01

Proferido Despacho
03/09/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 18:40

Recebidos os autos do Arquivo Geral
20/11/2017 15:19

Proferido Despacho
06/11/2017 18:31

Expedição de Certidão.
13/09/2017 09:09

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2017 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2017 16:37

Proferido Despacho
29/08/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 18:13

Proferido Despacho
12/07/2017 15:48

Expedição de Certidão.
02/06/2017 08:28

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2017 18:26

Proferido Despacho
05/04/2017 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2017 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2017 15:41

Proferido Despacho
12/12/2016 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2015 12:04

Arquivado Provisoriamente
26/10/2015 09:18

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2015 19:12

Proferido Despacho
19/10/2015 10:39

Expedição de Certidão.
18/09/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2015 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2015 18:50

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2015 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2015 10:01

Recebidos os autos do Advogado
04/08/2015 13:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/07/2015 15:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2015 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2015 18:36

Ato ordinatório
24/07/2015 14:43

Expedição de Outros documentos.
22/06/2015 09:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2015 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2015 19:16

Proferido Despacho
12/06/2015 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2015 08:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2015 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2015 18:05

Proferido Despacho
21/05/2015 14:55

Recebidos os autos do Distribuidor local
21/05/2015 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
20/05/2015 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2015

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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