TJSP - 1500337-82.2024.8.26.0612
1ª instância - Vara Criminal de Jaboticabal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1500337-82.2024.8.26.0612 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SOFIA ISADORA PAULO -
Vistos.
Nos termos do artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal, extingue-se a punibilidade do agente em razão do cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal.
Neste sentido, em análise dos documentos juntados, observa-se que SOFIA ISADORA PAULO cumpriu com as condições que lhe foram impostas.
Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SOFIA ISADORA PAULO, com fundamento no artigo 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
Tendo em vista a natureza do provimento jurisdicional, o qual atende ao requerido pelo Ministério Público e aos interesses do acusado, declaro, desde logo, o trânsito em julgado, diante da incidência da preclusão lógica da faculdade recursal.
Providenciem-se as devidas comunicações.
Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às devidas movimentações e atualizações junto ao sistema informatizado.
Dispensado o registro, nos termos do artigo 72, §6º, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça.
Publique-se.
Intime-se.
Comunique-se. - ADV: ITAMARA DE SOUZA MAGALHÃES SANTOS (OAB 503108/SP) -
02/09/2025 15:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 14:38
Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
-
01/09/2025 10:16
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 16:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 10:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
29/05/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
29/05/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 16:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 15:45
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
28/05/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 13:03
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 11:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/05/2025 13:52
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2025 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 01:00
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2025 11:20
Expedição de Ofício.
-
14/02/2025 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/02/2025 16:33
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
07/02/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2025 23:55
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 10:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/01/2025 16:34
Juntada de Petição de resposta
-
18/12/2024 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/12/2024 16:23
Juntada de Mandado
-
18/12/2024 16:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/12/2024 16:22
Juntada de Mandado
-
13/12/2024 14:46
Expedição de Mandado.
-
13/12/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 10:02
Expedição de Ofício.
-
13/12/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 09:58
Expedição de Ofício.
-
12/12/2024 13:22
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 23:33
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 09:42
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 09:41
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 16:44
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 03:00:00, Vara Criminal.
-
04/12/2024 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 14:06
Conclusos para decisão
-
22/11/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
19/11/2024 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 16:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2024 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 14:00
Expedição de Ofício.
-
08/11/2024 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 16:48
Expedição de Mandado.
-
07/11/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2024 14:38
Juntada de Certidão
-
07/11/2024 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
07/11/2024 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/11/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 16:52
Juntada de Petição de Denúncia
-
04/11/2024 15:03
Expedição de Certidão.
-
04/11/2024 15:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/11/2024 12:18
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2024 00:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
01/11/2024 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2024 06:49
Suspensão do Prazo
-
09/10/2024 14:57
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2024 14:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/10/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 11:00
Conclusos para decisão
-
09/10/2024 11:00
Juntada de Ofício
-
09/10/2024 09:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/10/2024 09:43
Conclusos para decisão
-
07/10/2024 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/10/2024 10:42
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/10/2024 10:42
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2024 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/10/2024 10:15
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 10:11
Expedição de Certidão.
-
07/10/2024 10:05
Expedição de Alvará.
-
07/10/2024 09:33
Expedição de Mandado.
-
06/10/2024 21:51
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 15:54
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 15:54
Juntada de Mandado
-
06/10/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 15:50
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 13:37
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 13:20
Expedição de Alvará.
-
06/10/2024 13:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2024 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2024 12:47
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 12:31
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 12:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2024 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2024 12:17
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 11:51
Expedição de Mandado.
-
06/10/2024 11:44
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 11:03
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
06/10/2024 10:54
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 09:40
Conclusos para decisão
-
06/10/2024 09:40
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 09:39
Expedição de Certidão.
-
06/10/2024 09:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
-
06/10/2024 09:20
Conclusos para decisão
-
06/10/2024 08:42
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 08:04
Juntada de Outros documentos
-
06/10/2024 08:04
Juntada de Certidão
-
06/10/2024 06:58
Mudança de Magistrado
-
05/10/2024 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
TipoProcessoDocumento#681 • Arquivo
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