26/08/2025 12:47

Prazo
26/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005176-41.2023.8.26.0032 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: S.

S.

S/A - Apelante: B.

B.

S/A - Apelada: M. de L.

M.

S. (Interdito(a)) - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUTORA QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO SEGURO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ARBITRADA EM R$ 5.000,00.

AUSÊNCIA DE RECURSO DOS RÉUS QUANTO AO MÉRITO.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA PORQUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM DE CONTA QUE A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR NÃO É MERO ABORRECIMENTO.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

COM RELAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, O STJ MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO EARESP 600663/RS, NO SENTIDO DE QUE APENAS OS DESCONTOS APÓS 30/03/2021 DEVEM SER EM DOBRO.

NO CASO DOS AUTOS, A FRAUDE FOI PRATICADA EM 2018, QUANDO SE INICIARAM OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR ISSO A DEVOLUÇÃO DEVE SER SIMPLES, E NÃO EM DOBRO.

CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DO TJSP E JUROS DE 1% A.M., NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL CUMULADO COM ART. 161, § 2º, DO CTN, ISSO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24, QUANDO DEVE SER APLICADA A TAXA “SELIC”.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO SEJA SIMPLES, NÃO EM DOBRO, E PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, COMO FATO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/24.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Gabriel Stevanato Hisatsugu (OAB: 481324/SP) - A.

C. de M.

S.

H. - 3º andar
25/08/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/08/2025 21:00

Acórdão registrado
24/08/2025 20:44

Julgado virtualmente
21/08/2025 18:29

Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2024 18:28

Conclusos para decisão
04/04/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:16

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/03/2024 00:00

Publicado em
25/03/2024 16:39

Prazo
25/03/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/03/2024 17:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/03/2024 17:37

Despacho
21/03/2024 12:51

Conclusos para decisão
21/03/2024 12:49

Recebidos os autos do MP
11/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:34

Expedição de Certidão.
30/01/2024 00:00

Publicado em
26/01/2024 00:00

Conclusos para decisão
25/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
24/01/2024 10:20

Parecer - Prazo - 10 Dias
23/01/2024 11:35

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
23/01/2024 09:51

Distribuído por competência exclusiva
11/12/2023 00:00

Publicado em
05/12/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/12/2023 09:52

Processo Cadastrado
28/11/2023 16:48

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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