01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002520-90.2024.8.26.0157 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: Marcilia Galvao dos Santos - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: Pkl One Participações S/A - Apelado: Banco do Brasil S/A - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) Fábio Podestá - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA AUTORA.

INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REFORMA.

CRÉDITOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DA AFERIÇÃO DA PRESERVAÇÃO E DO NÃO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, ALÍNEA “H” DO DECRETO Nº 11.150/22.

PRECEDENTE DESTA C.

CÂMARA.

CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, CONFORME REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022.

REQUISITOS DO ARTIGO 54-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS.

PRECEDENTE DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº. 11.150/22.

SUCUMBÊNCIA RECURSAL (ART. 85, § 11, DO CPC).

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - Israel da Luz (OAB: 136925/RS) - Fernando Jose Garcia (OAB: 134719/SP) - Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) - Julia Brandão Pereira de Siqueira (OAB: 66112/BA) - Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) - Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 3º andar
15/07/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
10/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 13:55

Juntada de Petição de Contra-razões
08/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:02

Conclusos para decisão
17/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/06/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 11:45

Julgada improcedente a ação
04/06/2025 08:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:41

Conclusos para decisão
12/05/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:35

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:23

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2025 12:09

Conclusos para decisão
11/04/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 13:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 04:00:00, 1ª Vara.
10/03/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 15:04

Conclusos para decisão
17/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 13:08

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 10:46

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/01/2025 10:34

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:20

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Réplica
18/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:37

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:06

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 04:05

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:50

Expedição de Carta.
25/09/2024 13:53

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:49

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:10

Conclusos para decisão
19/08/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 10:09

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
12/07/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 12:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 12:46

Juntada de Petição de contestação
09/07/2024 10:58

Conclusos para decisão
08/07/2024 11:45

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 22:41

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 16:18

Conclusos para decisão
28/06/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 00:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:18

Conclusos para decisão
25/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 04:02

Juntada de Certidão
10/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
10/06/2024 04:01

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:30

Expedição de Carta.
07/06/2024 10:30

Expedição de Carta.
07/06/2024 10:30

Expedição de Carta.
07/06/2024 10:30

Expedição de Carta.
03/06/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 11:16

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:28

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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