10/09/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017183-55.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Inez Lima Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - - Banco BMG S/A - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - - Banco Cetelem S.A. - - Facta Financeira S/a.

Crédito, Financiamento e Investimento e outro -

Vistos.

Acolhimento - Omissão Fls. 868/869 e 870/874.

Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de resolver questão suscitada.

Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão e incluir na fundamentação da sentença de fls. 852/858 o item abaixo.

Compensação As requeridas trouxeram junto as contestações os demonstrativos de depósito do valor de R$263,75 e R$940,07, em conta de titularidade da autora (fls. 369 - BMG e fls. 126 - Itaú).

Ao ser instada se os valores haviam permanecido em sua conta, a parte autora deixou de apresentar os extratos requisitados, fato este que gerou a presunção de que a autora se beneficiou, de certo modo, do contrato.

Diante disso, com o intuito de evitar enriquecimento ilícito da parte, prática vedada pelo ordenamento jurídico, cf. art. 885 do CC, autorizo a compensação do valor R$263,75 e R$940,07, o qual foi devidamente depositado na conta da autora.

Por fim, o dispositivo da sentença passará a viger da seguinte forma: Dispositivo Por sua vez, em relação aos requeridos BMG E ITAÚ, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: a) declarar a inexigibilidade dos contratos de n.º 2917369328 (BMG) e n.º 634602000 (Itaú) e b) condenar as requeridas a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados em seu benefício, de forma simples em relação àqueles ocorridos até 29/03/2021 e, em dobro, em relação aos posteriores, acrescidos de atualização monetária, a partir da presente data, e juros de mora, a partir da data da citação, os quais serão calculados, nos termos abaixo descritos, bem como determinar que haja a compensação de R$263,75 e R$940,07, respectivamente.

Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406 do Código Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, a parte autora arcará com 2/3 e as rés BMG e Itaú com 1/3 das custas e despesas processuais (1/6 cada), bem como condeno a parte autora a pagar ao advogado da parte ré BMG e Itaú honorários advocatícios que fixo em R$ 750,00 e as referidas partes requeridas a pagar ao advogado do autor honorários advocatícios que fixo em R$ 750,00, observado o disposto no §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade, caso deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, em relação à respectiva parte.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos." Fls. 875/889.

Apelação juntada. À parte contrária para contrarrazões, em 15 dias.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado, independentemente de juízo de admissibilidade por esta instância, haja vista ser esta a previsão expressa do artigo 1.010, §3º, do CPC.

Eventual pedido de gratuidade não será apreciado por esta instância nos termos do artigo 99, § 7º, do CPC: "Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento".

Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:34

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 18:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/06/2025 01:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 09:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
12/02/2025 16:15

Conclusos para julgamento
11/02/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 19:42

Conclusos para decisão
04/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/10/2024 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 19:44

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/10/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 10:46

Juntada de Certidão
03/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 09:18

Juntada de Certidão
15/08/2024 20:03

Expedição de Carta.
15/08/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:32

Conclusos para despacho
13/08/2024 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2024 19:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 10:48

Expedição de Certidão.
04/08/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 08:18

Decisão Determinação
28/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:37

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 19:24

Conclusos para despacho
22/05/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 21:44

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 17:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 08:22

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 17:41

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
25/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 20:05

Conclusos para despacho
07/03/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2024 20:21

Conclusos para despacho
18/01/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 17:18

Conclusos para decisão
01/12/2023 17:17

Juntada de Outros documentos
01/12/2023 17:02

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 11:20

Conclusos para decisão
10/11/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2023 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/10/2023 10:41

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2023 18:26

Conclusos para julgamento
02/10/2023 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:02

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 18:40

Conclusos para julgamento
28/06/2023 15:52

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 20:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/05/2023 22:24

Conclusos para decisão
23/05/2023 22:24

Conclusos para despacho
23/05/2023 20:15

Juntada de Petição de contestação
17/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:30

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 13:22

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 10:46

Juntada de Petição de contestação
04/05/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 14:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2023 14:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 19:34

Expedição de Carta.
27/03/2023 19:33

Expedição de Carta.
27/03/2023 19:33

Expedição de Carta.
27/03/2023 19:33

Expedição de Carta.
27/03/2023 19:28

Expedição de Carta.
27/03/2023 19:28

Expedição de Carta.
23/03/2023 16:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 12:07

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 21:02

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 15:59

Conclusos para decisão
03/03/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 10:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/03/2023 08:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2023 08:42

Expedição de Certidão.
03/03/2023 04:59

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2023 15:03

Conclusos para decisão
20/02/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2023 10:09

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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