26/08/2025 13:48

Prazo
26/08/2025 13:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1047998-98.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miria Maria Fuhr Engel - Apelado: Banco Pan S/A - EMENTA.

Direito do Consumidor.

Contratos de Consumo.

Bancários.

Apelação Cível.

Representação processual irregular.

Não conhecimento da apelação.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da representação processual.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Válida a intimação da autora por AR devolvido com motivo "Ausente", enviado para o endereço cadastrado nos autos, uma vez que é dever da apelante manter os dados cadastrais atualizados. 4.

Não regularizada a representação processual, não pode ser conhecido o recurso, nos termos do artigo 76, §2º, I, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Apelação cível não conhecida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 76, §2º; 77, V e VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1903488 / RJ, Rel.

Min.

João Otávio De Noronha, j. 12.12.2022, DJe 15.12.2022

Vistos.

Interposta a apelação, o apelado peticionou informando a suspensão da inscrição na OAB do advogado da apelante, Daniel Fernando Nardon, que é o único que constou na procuração de fls. 17.

Nesse passo, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para regularizar a representação processual, constituindo novo patrono, no prazo de 15 (quinze) dias (fls. 177).

A fls. 180 o Aviso de Recebimento (AR) foi devolvido, após três tentativas de entrega, com o motivo "Ausente".

Não obstante, nos termos do artigo 77, incisos V e VII: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações.

Nesse passo, considerando que o AR foi encaminhado ao endereço constante nos autos (fls. 01 e 17), reputa-se válida a intimação da apelante, haja vista ser de sua responsabilidade manter atualizado o endereço para o recebimento de comunicações processuais.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

REGULARIZAÇÃO.

INTIMAÇÃO DA PARTE.

MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO COMUNICADA.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

A jurisprudência do STJ entende que, conforme disposto nos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, é dever da parte e de seus procuradores manter os seus dados cadastrais atualizados, presumindo-se válidas as intimações não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp1903488/ RJ, Rel.

Ministro João Otávio De Noronha, j. em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (destaquei).

Em consequência, o recurso não pode ser conhecido, como prevê o artigo 76, §2º, I, do CPC: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; (...).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da apelação (fls. 85/91).

Após o trânsito em julgado, retornem à origem.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/08/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/08/2025 15:17

Decisão Monocrática registrada
21/08/2025 13:28

Decisão Monocrática - Não-Conhecimento
15/08/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 18:30

Conclusos para decisão
13/07/2025 07:02

AR Negativo Juntado
27/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 11:46

Expedição de Aviso de Recebimento
26/06/2025 11:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/06/2025 08:13

Diligência
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 13:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 09:23

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 15:46

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio
11/04/2025 14:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 14:26

Processo Cadastrado
09/04/2025 14:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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