TJSP - 0000691-29.2015.8.26.0118

1ª instância - Vara Unica de Cananeia

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE MANOEL MIRANDA

CPF *75.***.*51-01

Advogados

VIVIAN MARTINS MAFETONI

OAB: 265921/SP

CPF *95.***.*28-56

Terceiro

Partes

EMANUELE RICARDA MIRANDA

NICOLLY GABRIELE MIRANDA SOUZA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:41

    Expedição de Ofício.

  • 05/09/2025 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2025 14:25

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2025 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000691-29.2015.8.26.0118 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Henrique Manoel Miranda - "

    Vistos.

    Considerando que já transcorreu o prazo de 4 anos desde o recebimento da denuncia até a suspensão do feito, e da revogação da suspensão até a presente data, bem como, considerando que a pena a ser eventualmente aplicada não ultrapassaria 2 (dois) anos, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu HENRIQUE MANOEL MIRANDA, qualificado nos autos, do crime a ele imputado na denúncia, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

    Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da defensora nomeada, de acordo com o Convênio DPE/OAB.

    Após, arquivem-se os autos com as comunicações e anotações de praxe.

    Publicada em audiência, saem os presentes intimados." - ADV: VIVIAN MARTINS MAFETONI (OAB 265921/SP)

  • 02/09/2025 15:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 14:24

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 02/09/2025 11:17

    Juntada de Mandado

  • 02/09/2025 11:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/09/2025 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:42

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2025 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/08/2025 13:09

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2025 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/08/2025 13:09

    Juntada de Mandado

  • 14/08/2025 13:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/07/2025 11:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 11:03

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 07:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2025 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2025 13:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2025 12:07

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2025 11:24

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 01:30:00, Vara Única.

  • 23/06/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2025 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2025 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 16:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2025 16:49

    Juntada de Mandado

  • 17/06/2025 16:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/06/2025 16:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/05/2025 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2025 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 21/05/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2025 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 13:19

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 13:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 13:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/03/2025 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2025 14:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/02/2025 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2025 17:44

    Expedição de Mandado.

  • 30/01/2025 15:57

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/01/2025 22:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2025 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 19:06

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/11/2024 07:06:36, Vara Única.

  • 14/11/2024 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 10:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2024 13:27

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2024 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 11:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 11:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 05/11/2024 11:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/11/2024 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2024 11:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/10/2024 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2024 15:51

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2024 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2024 12:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2024 15:11

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 12:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/11/2024 03:30:00, Vara Única.

  • 17/07/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2024 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2024 11:12

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2024 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 16:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 12:50

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 10:35

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 23/05/2024 10:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/04/2024 17:07

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 14:50

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 06/04/2024 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/04/2024 14:40

    Juntada de Ofício

  • 26/02/2024 16:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 16:53

    Juntada de Mandado

  • 26/02/2024 16:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 17:15

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 17:14

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2024 12:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/02/2024 13:41

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 31/01/2024 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 09:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/11/2023 05:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:53

    Ato ordinatório

  • 09/11/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2023 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2023 13:15

    Concedida Suspensão Condicional da Pena

  • 25/01/2023 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2023 11:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/11/2022 17:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:08

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 21:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 14:41

    Ato ordinatório

  • 04/08/2022 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2021 21:27

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 19:41

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2020 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2020 01:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2020 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2020 12:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2020 22:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2020 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2020 17:19

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 12:44

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 16:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2019 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2019 17:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/11/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2019 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 16:33

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/09/2019 13:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2019 14:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2019 14:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2019 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2019 18:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/09/2019 18:38

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2019 11:24

    Recebida a denúncia

  • 23/08/2019 14:46

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 14:46

    Mudança de Classe Processual

  • 23/08/2019 14:45

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 16:01

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 06:40

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 24/04/2019 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 24/04/2019 17:45

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:43

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:38

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:34

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:31

    Juntada de Certidão

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    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:31

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:29

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

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  • 24/04/2019 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

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    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:25

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  • 24/04/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:11

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:00

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/04/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 17:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/04/2019 15:21

    Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público

  • 24/04/2019 15:21

    Processo Digitalizado

  • 24/04/2019 15:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2019 14:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/01/2019 11:00

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 11/12/2018 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 30/11/2018 10:51

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 20/11/2018 15:21

    Proferido Despacho

  • 20/11/2018 14:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2018 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/10/2018 12:52

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/09/2018 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/09/2018 14:47

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 29/08/2018 11:02

    Proferido Despacho

  • 24/08/2018 15:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/08/2018 11:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2018 16:04

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/06/2018 10:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/06/2018 11:47

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 12/06/2018 16:33

    Proferido Despacho

  • 07/06/2018 14:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/06/2018 02:02

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2018 10:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2018 11:58

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/04/2018 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 11/04/2018 15:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/04/2018 15:33

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 04/04/2018 14:28

    Proferido Despacho

  • 27/03/2018 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2018 15:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/03/2018 10:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2018 16:32

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 15/02/2018 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/02/2018 14:17

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2018 15:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/01/2018 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/12/2017 14:40

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 13/11/2017 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/11/2017 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 10/11/2017 12:44

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2017 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2017 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2017 18:43

    Autos no Prazo

  • 07/11/2017 17:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2017 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/10/2017 17:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2017 14:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 18/09/2017 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/09/2017 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 12/09/2017 15:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 12/09/2017 11:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2017 17:45

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 18:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2017 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/08/2017 15:27

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 20/07/2017 10:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/07/2017 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/07/2017 14:33

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/07/2017 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2017 09:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2017 18:39

    Autos no Prazo

  • 11/07/2017 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2017 11:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/07/2017 17:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/07/2017 14:35

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/05/2017 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/05/2017 12:11

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/05/2017 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2017 14:51

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 13:34

    Autos no Prazo

  • 08/05/2017 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2017 16:19

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/05/2017 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2017 14:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/05/2017 13:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/05/2017 16:15

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/03/2017 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 22/03/2017 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 21/03/2017 18:29

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/03/2017 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2017 16:16

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2017 18:42

    Autos no Prazo

  • 17/03/2017 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2017 17:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/03/2017 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2017 18:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/03/2017 18:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/03/2017 14:38

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 06/02/2017 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 06/02/2017 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 03/02/2017 12:15

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/02/2017 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2017 16:34

    Autos no Prazo

  • 31/01/2017 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2017 15:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2017 11:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 16:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/01/2017 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/01/2017 14:57

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 15/12/2016 15:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 15/12/2016 13:58

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/12/2016 13:57

    Proferido Despacho

  • 13/12/2016 12:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2016 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/12/2016 10:35

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/12/2016 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/12/2016 16:25

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 31/10/2016 10:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/10/2016 09:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/10/2016 09:49

    Proferido Despacho

  • 24/10/2016 09:57

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2016 09:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/10/2016 12:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/10/2016 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2016 14:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 05/09/2016 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 05/09/2016 10:38

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 05/09/2016 10:37

    Proferido Despacho

  • 02/09/2016 14:46

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2016 13:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/09/2016 13:54

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2016 11:24

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2016 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/08/2016 10:37

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 25/07/2016 16:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 25/07/2016 13:50

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 25/07/2016 13:50

    Proferido Despacho

  • 22/07/2016 11:40

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2016 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2016 11:21

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2016 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/07/2016 09:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/07/2016 09:20

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/06/2016 14:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/06/2016 13:49

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/06/2016 13:46

    Proferido Despacho

  • 07/06/2016 15:52

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2016 15:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2016 11:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/05/2016 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/05/2016 14:36

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 14/04/2016 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 13/04/2016 14:28

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/04/2016 14:27

    Proferido Despacho

  • 11/04/2016 10:37

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2016 16:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/03/2016 11:38

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/03/2016 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2016 14:18

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 21/03/2016 14:08

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 17/02/2016 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 17/02/2016 11:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 17/02/2016 11:37

    Proferido Despacho

  • 16/02/2016 14:57

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 15:52

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2015 11:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/12/2015 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/12/2015 17:03

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 10/11/2015 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 09/11/2015 15:04

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/11/2015 15:03

    Proferido Despacho

  • 06/11/2015 14:04

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2015 11:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/11/2015 10:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/10/2015 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/10/2015 09:28

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/09/2015 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 16/09/2015 11:09

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/09/2015 11:08

    Proferido Despacho

  • 15/09/2015 16:36

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2015 10:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2015 12:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2015 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/09/2015 16:02

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 04/08/2015 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 04/08/2015 11:23

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/08/2015 11:22

    Proferido Despacho

  • 31/07/2015 10:59

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2015 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/07/2015 11:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/07/2015 11:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2015 15:07

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 22/06/2015 14:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 19/06/2015 12:37

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 19/06/2015 12:36

    Proferido Despacho

  • 18/06/2015 15:51

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2015 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/06/2015 10:03

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/06/2015 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2015 16:06

    Recebidos os autos do Distrito Policial

  • 08/05/2015 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Distrito Policial) para destino

  • 08/05/2015 09:31

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/05/2015 09:30

    Proferido Despacho

  • 05/05/2015 09:49

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2015 17:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/04/2015 14:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/04/2015 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/04/2015 16:12

    Processo Autuado

  • 16/04/2015 15:35

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 16/04/2015 15:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/04/2015 15:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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