09/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1037181-36.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Neide Morino - Ante o trânsito em julgado da sentença proferida, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: VALDOMIRO APARECIDO LUQUETA (OAB 307829/SP), ALLAN DIEGO DE SENA (OAB 401832/SP)
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 10:51

Trânsito em Julgado às partes
24/06/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 11:18

Remetido ao DJE para Republicação
01/05/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/12/2024 14:48

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:48

Conclusos para julgamento
21/09/2024 03:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
16/09/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
13/09/2024 14:02

Conclusos para decisão
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 16:29

Conclusos para julgamento
27/02/2024 11:14

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 15:19

Expedição de Certidão.
29/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 09:17

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 13:34

Conclusos para despacho
26/01/2024 13:34

Conclusos para despacho
18/11/2023 02:28

Suspensão do Prazo
03/10/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:37

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:39

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 05:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 09:07

Expedição de Carta.
08/08/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2023 18:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/07/2023 16:20

Conclusos para decisão
27/07/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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