TJSP - 0014750-73.2025.8.26.0602
1ª instância - Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica de Sorocaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/09/2025 09:48
Expedição de Certidão.
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10/09/2025 09:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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10/09/2025 09:06
Certidão de Publicação Expedida
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10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0014750-73.2025.8.26.0602 (processo principal 1048121-45.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Cristina Aparecida de Oliveira -
Vistos.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no rito previsto pelo artigo 12 da Lei Lei 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).
Art. 12.
O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Com o trânsito em julgado, a parte exequente requereu início de cumprimento de sentença neste incidente.
No Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ), não há previsão de citação das Fazendas para cumprimento da sentença, manifeste-se a executada Fazenda Pública (pessoa jurídica de direito público), no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento de sentença que impôs obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa.
Em caso de APOSTILAMENTO: Servirá a presente decisão como OFÍCIO - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP) -
09/09/2025 08:52
Conclusos para decisão
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09/09/2025 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 23:57
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 23:56
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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08/09/2025 11:13
Conclusos para decisão
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08/09/2025 09:17
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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