09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002928-51.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Edvaldo Antonio de Araujo - Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (cobap) - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEa presente ação ajuizada por EDVALDO ANTONIO DE ARAUJO contra CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (COBAP), o que faço para:1) DECLARAR inexistente o débito referido na inicial; 2) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, estes desde a data da citação e limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406; 4) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios, também desde esta data, estes últimos limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C ; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C.

Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação.

CONSIDERANDO QUE SÃO DA ORDEM DE MILHARES, SENÃO MILHÕES, AS AÇÕES DO TIPO, DEMONSTRANDO QUE ESTÃO SENDO CRIADAS ASSOCIAÇÕES/CENTROS/SINDICATOS FALSOS TÃO-SOMENTE PARA LESAR APOSENTADOS INOCENTES, COM A ANUÊNCIA/FACILITAÇÃO/INAÇÃO/COLABORAÇÃO DO INSS E DEMAIS PODERES PÚBLICOS, DESDE JÁ, ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO.

Providenciei a retificação do polo ativo para EDVALDO ANTONIO DE ARAUJO, conforme documento à fl. 24.

P.

R.

I.

São José do Rio Preto, 08 de setembro de 2025. - ADV: ALEX MORETI DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38805/SP), IARA APARECIDA NAVES (OAB 140482/MG)
08/09/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:45

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/09/2025 11:55

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2025 15:44

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/03/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 07:03

Juntada de Certidão
30/01/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:04

Expedição de Carta.
29/01/2025 15:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
27/01/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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