03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001069-19.2013.8.26.0291 (029.12.0130.001069) - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Gustavo Rafael Mendes Pressutti -

Vistos.

Diante da certidão retro, sob pena de preclusão da prova, excepcionalmente, reitere-se a intimação do Defensor para manifestação acerca do não comparecimento da testemunha Aguinaldo Bezerra.

Cumpra-se e intime-se com urgência. - ADV: MURILO ROBERTO LUCAS FARIA (OAB 277512/SP)
02/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:18

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2025 15:26

Juntada de Mandado
25/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 13:21

Conclusos para despacho
28/07/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 09:27

Expedição de Certidão.
28/07/2025 09:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2025 09:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 15:16

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 15:15

Expedição de Mandado.
14/07/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 11:16

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, Vara Criminal.
14/10/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:48

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 13:27

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:43

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:43

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 14:39

Juntada de Ofício
01/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
01/10/2024 02:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/09/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 14:36

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:59

Expedição de Certidão.
17/09/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 09:47

Juntada de Mandado
11/09/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 09:42

Expedição de Ofício.
04/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:54

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:53

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:53

Expedição de Mandado.
04/09/2024 11:53

Expedição de Mandado.
25/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 13:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2024 04:00:00, Vara Criminal.
18/03/2024 15:27

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:21

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
18/03/2024 15:20

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:17

Conclusos para decisão
09/01/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 14:30

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 10:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 11:27

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:31

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
01/08/2023 14:36

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:25

Juntada de Ofício
01/08/2023 14:24

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:23

Juntada de Carta precatória
01/08/2023 14:21

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 14:13

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:49

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:48

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:44

Juntada de Ofício
01/08/2023 12:43

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:38

Realizado Cálculo de Liquidação
01/08/2023 12:31

Juntada de Ofício
01/08/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 12:26

Juntada de Ofício
01/08/2023 12:25

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:23

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:21

Juntada de Certidão
01/08/2023 12:11

Juntada de Ofício
01/08/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:07

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:59

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:37

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:32

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:27

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:26

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:19

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:19

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:18

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:18

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:15

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:14

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:14

Juntada de Mandado
01/08/2023 11:13

Juntada de Mandado
01/08/2023 11:11

Juntada de Mandado
01/08/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 11:09

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:09

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:08

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:08

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:06

Juntada de Mandado
01/08/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:04

Juntada de Ofício
01/08/2023 11:03

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:02

Juntada de Certidão
01/08/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 11:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:35

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:34

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 10:33

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2023 10:33

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 09:12

Recebidos os autos do Ministério Público
12/05/2022 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2022 10:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/05/2022 10:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/05/2022 13:55

Expedição de Ofício.
10/05/2022 03:51

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2022 15:42

Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)
03/05/2022 11:31

Juntada de Carta precatória
02/12/2021 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 18:18

Recebidos os autos do Ministério Público
13/10/2021 14:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
13/10/2021 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/10/2021 15:10

Expedição de Carta precatória.
30/09/2021 17:53

Decisão
16/09/2021 18:51

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2021 14:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2021 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2021 15:27

Juntada de Ofício
19/08/2019 14:32

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2019 09:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/08/2019 09:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/08/2019 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 14:10

Recebidos os autos do Ministério Público
02/08/2019 10:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/08/2019 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2018 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2018 11:41

Recebidos os autos do Ministério Público
13/09/2018 09:51

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
12/09/2018 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 12:03

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2018 11:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2018 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2017 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
11/09/2017 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
11/09/2017 17:07

Transferência de Processo - Saída
01/08/2017 17:43

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2017 16:44

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2017 16:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/05/2017 13:51

Ato ordinatório
02/05/2017 13:49

Expedição de Certidão.
23/03/2016 15:35

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2016 15:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/03/2016 14:06

Expedição de Certidão.
09/03/2016 10:43

Expedição de Ofício.
09/03/2016 10:43

Expedição de Ofício.
10/11/2015 17:55

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
26/10/2015 16:46

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2015 15:45

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/10/2015 09:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2015 09:40

Expedição de Certidão.
29/09/2015 15:31

Juntada de Ofício
14/09/2015 16:01

Expedição de Certidão.
14/09/2015 15:58

Expedição de Outros documentos.
11/09/2015 14:39

Juntada de Outros documentos
11/09/2015 14:39

Juntada de Ofício
01/09/2015 09:02

Expedição de Ofício.
01/09/2015 09:01

Expedição de Ofício.
06/05/2015 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2015 16:41

Recebidos os autos do Ministério Público
16/04/2015 16:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/04/2015 10:49

Juntada de Carta precatória
06/11/2014 14:49

Expedição de Certidão.
05/11/2014 14:55

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2014 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público
22/10/2014 15:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/07/2014 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2014 16:01

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2014 16:24

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/04/2014 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2014 16:37

Autos no Prazo
10/04/2014 16:34

Expedição de Mandado.
24/03/2014 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2014 14:49

Conclusos para despacho
25/02/2014 14:36

Recebidos os autos do Ministério Público
20/02/2014 16:11

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2014 15:19

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/02/2014 15:19

Ato ordinatório
06/02/2014 18:25

Expedição de Ofício.
06/02/2014 18:25

Expedição de Ofício.
06/02/2014 18:25

Expedição de Ofício.
06/02/2014 17:55

Juntada de Mandado
31/12/2013 15:23

Expedição de Ofício.
19/12/2013 17:00

Autos no Prazo
20/11/2013 15:06

Recebida a denúncia
20/11/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
08/11/2013 18:15

Conclusos para despacho
08/11/2013 15:11

Recebidos os autos do Ministério Público
05/11/2013 15:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/11/2013 18:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/08/2013 00:00

Autos entregues em carga
27/08/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2013 00:00

Autos entregues em carga
24/07/2013 00:00

Autos entregues em carga
22/07/2013 00:00

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2013 00:00

Autos entregues em carga
17/07/2013 00:00

Autos entregues em carga
03/06/2013 00:00

Aguardando Diligência
03/06/2013 00:00

Aguardando Diligência
27/05/2013 00:00

Despacho Proferido
23/05/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
09/04/2013 00:00

Aguardando Diligência
05/04/2013 00:00

Despacho Proferido
03/04/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
14/02/2013 00:00

Aguardando Devolução de Autos
13/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
04/02/2013 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
31/01/2013 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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