09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001772-79.2024.8.26.0344 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Evangelista Ludugero de Souza - José Roberto Soares Rios - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 546, caput, ambos do Código de Processo Civil, e o faço para DECLARAR extinta a obrigação do autor perante a requerida no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), mediante o depósito judicial efetuado nos autos, confirmando-se os efeitos da antecipação da tutela concedida às fls. 66.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$2.500,00, nos termos do artigo 85, §8º, CPC, c.c. seu § 2º.

Em razão da penhora no rosto destes autos em desfavor da ré, o montante depositado judicialmente (R$ 150,00) deverá ser primeiramente destinado ao pagamento dos honorários advocatícios ora fixados, permanecendo em depósito até eventual execução dos honorários pela advogada do autor.

Eventual saldo remanescente, após a satisfação dos honorários, deverá ser transferido para o Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP, em conta judicial vinculada ao processo nº 0005260-38.2021.8.26.0482.

Transitada em julgado, oficie-se ao 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos determinando o cancelamento definitivo dos protestos nº 154812 (Título: 1001984399, Tipo: DMI, Valor: R$ 75,00, Data do protesto: 27/03/2019) e nº 157044 (Título: 1001984401, Tipo: DMI, Valor: R$ 75,00, Data do protesto: 29/05/2019), ambos tendo como Credor/Favorecido a Refama Fomento Mercantil Ltda.

Caberá ao autor o encaminhamento do ofício.

Comunique-se, preferencialmente por e-mail, ao juízo dapenhorao quanto aqui decidido (fls.32/34), com cópia da presente sentença.

Nos termos do convênio Defensoria/OABSP, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada do autor, observando-se o valor proporcional em caso de interposição de recurso (indicação à fl. 10).

P.I.C. - ADV: LARA CRISTINA PEREIRA DE SOUZA (OAB 472131/SP), RENNAN MARCOS SALVATO DA CRUZ (OAB 395559/SP), SAMUEL RICARDO BATISTA DA SILVA (OAB 491126/SP)
06/09/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:30

Conclusos para despacho
07/08/2024 10:31

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/07/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:33

Conclusos para despacho
27/06/2024 16:29

Conclusos para despacho
21/06/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 03:10

Juntada de Certidão
13/03/2024 10:31

Expedição de Carta.
05/03/2024 04:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 21:22

Conclusos para decisão
20/02/2024 15:57

Conclusos para despacho
19/02/2024 05:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 11:28

Determinada a emenda à inicial
09/02/2024 08:51

Conclusos para decisão
09/02/2024 04:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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