TJSP - 0000754-88.2025.8.26.0058
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Agudos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/09/2025 11:58
Juntada de Mandado
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26/08/2025 13:33
Expedição de Mandado.
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26/08/2025 09:18
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000754-88.2025.8.26.0058 (processo principal 1002428-21.2024.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho Me -
Vistos.
O montante da multa fixada no acordo em 20% sobre eventual inadimplência revela-se manifestamente excessivo, não atendendo ao princípio da razoabilidade.
Considerando que a multa prevista no acordo tem natureza jurídica de cláusula penal (REsp nº 1.999.836), e buscando evitar o enriquecimento ilícito, reduzo, de ofício, o valor da multa para 10%, nos termos do art. 413, do Código Civil.
Intime-se a executada para que inicie o pagamento das parcelas do acordo, observando que os depósitos deverão ser realizados mediante depósito judicial nos autos.
Intime-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP), NATÁLIA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO GARCIA (OAB 399081/SP) -
25/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 11:23
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2025 09:34
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/08/2025 09:34
Juntada de Mandado
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19/08/2025 10:01
Certidão de Publicação Expedida
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18/08/2025 18:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/08/2025 17:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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18/08/2025 14:19
Conclusos para decisão
-
18/08/2025 13:10
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 13:57
Expedição de Mandado.
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08/08/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 16:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/08/2025 15:09
Deferido o Pedido
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07/08/2025 09:44
Conclusos para decisão
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05/08/2025 16:46
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/10/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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