TJSP - 1000163-12.2025.8.26.0058
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Agudos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 12:28
Arquivado Definitivamente
-
26/08/2025 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000163-12.2025.8.26.0058 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paschoal Duarte Me - Ltda. - Colégio Máximo -
Vistos.
O montante da multa fixada no acordo de fls. 135/136 em 15% sobre eventual inadimplência revela-se manifestamente excessivo, não atendendo ao princípio da razoabilidade.
Considerando que a multa prevista no acordo tem natureza jurídica de cláusula penal (REsp nº 1.999.836), e buscando evitar o enriquecimento ilícito, reduzo, de ofício, o valor da multa para 10%, nos termos do art. 413, do Código Civil.
No mais, tendo em conta a notícia do parcelamento do débito por mútuo acordo entre os litigantes, dou por suspensa a execução até o devido cumprimento ou a denúncia de inadimplência.
Considerando o prazo para cumprimento do acordo, aguarde-se provocação em arquivo.
Intime-se. - ADV: MARIANA DELÁZARI SILVEIRA (OAB 168759/SP) -
25/08/2025 16:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:44
Deferido em Parte o Pedido
-
25/08/2025 15:32
Conclusos para decisão
-
22/08/2025 20:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 13:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 13:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/08/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2025 02:43
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 16:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/08/2025 11:57
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 14:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2025 11:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2025 11:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/08/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 16:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2025 13:12
Conclusos para decisão
-
01/08/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
31/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 17:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 16:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/07/2025 13:12
Conclusos para decisão
-
24/07/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 08:21
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 02:32
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/07/2025 12:08
Conclusos para decisão
-
18/07/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 11:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2025 11:58
Juntada de Mandado
-
15/07/2025 10:14
Expedição de Mandado.
-
09/07/2025 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/07/2025 10:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/07/2025 13:11
Conclusos para decisão
-
08/07/2025 13:04
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 19:11
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2025 20:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2025 17:13
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
-
27/05/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:45
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:42
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:38
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:36
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:34
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/05/2025 16:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2025 11:32
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 11:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/05/2025.
-
11/05/2025 03:29
Suspensão do Prazo
-
03/05/2025 22:04
Suspensão do Prazo
-
26/04/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2025 23:05
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 13:03
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 11:50
Expedição de Carta.
-
09/04/2025 00:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 17:32
Determinada a Citação em Novo Endereço
-
08/04/2025 06:15
Conclusos para decisão
-
03/04/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/04/2025 10:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/03/2025 22:23
Expedição de Mandado.
-
19/03/2025 00:03
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 06:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 17:01
Deferido o Pedido
-
17/03/2025 07:11
Conclusos para decisão
-
11/03/2025 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
07/03/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/03/2025 09:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
07/03/2025 09:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/01/2025 17:15
Expedição de Mandado.
-
23/01/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/01/2025 16:37
Deferido o Pedido
-
22/01/2025 10:50
Conclusos para decisão
-
21/01/2025 18:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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