17/09/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:24

Ato ordinatório
10/09/2025 02:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008875-57.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Mercedes de Jesus Saraiva de Azevedo - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré a: a) implantar o benefício de pensão por morte em favor da autora; b) pagar os valores relativos ao benefício da pensão por morte desde a data do óbito (30/07/2023) até a efetiva implementação em folha de pagamento, incidindo juros de mora e correção monetária, desde a citação, nos termos da EC 113/2021, que estipulou a Taxa Selic para fins de atualização monetária e que já engloba os juros de mora, valor a ser apurado em liquidação de sentença.

Presentes, nesta oportunidade, os requisitos do art. 300 c.c artigo 497, do Código de Processo Civil, CONCEDO a tutela específica, para que a ré implemente, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de pensão por morte em favor da autora.

Oficie-se à SPPREV para cumprimento.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que deverão ser fixados na liquidação, como previsto no artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação atualizado.

Ficam as partes desde já advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramentedecaráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposiçãodepenalidade prevista na legislação processual civil (art. 1.026, § 2º, do CPC).

Sentença sujeita à remessa necessária.

Aguardem-se, primeiramente, os recursos voluntários.

Processados estes ou na ausência, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: AMANDA MARIA BONINI (OAB 378958/SP), MARIANA FURTADO (OAB 380076/SP)
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:58

Julgada Procedente a Ação
22/08/2025 10:59

Conclusos para julgamento
19/08/2025 14:51

Conclusos para decisão
12/08/2025 16:59

Conclusos para despacho
11/08/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
08/08/2025 10:59

Ato ordinatório
06/08/2025 22:02

Juntada de Petição de Alegações finais
30/07/2025 17:30

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:09

Ato ordinatório
21/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
19/07/2025 12:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 05:56

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 16:57

Ato ordinatório
17/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 13:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2025 02:30:00, 3ª Vara Cível.
21/05/2025 10:14

Conclusos para despacho
13/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 20:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:36

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:34

Expedição de Certidão.
04/05/2025 15:18

Suspensão do Prazo
30/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
29/03/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:28

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 14:56

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:26

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:26

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:51

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 01:55

Expedição de Certidão.
05/11/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:17

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:16

Ato ordinatório
04/11/2024 18:25

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/10/2024 08:50

Expedição de Mandado.
24/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
23/10/2024 09:42

Conclusos para despacho
22/10/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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