16/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
11/07/2025 21:21

Suspensão do Prazo
11/06/2025 18:01

Expedição de Mandado.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1500065-59.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - RAMON COSTA PONCIANO DE OLIVEIRA - Por todo o exposto, julgo procedente a ação penal movida pelo Ministério Público, e condeno RAMON COSTA PONCIANO DE OLIVEIRA a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias multa em regime inicial aberto como incurso nas penas do art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98.

Fixo o valor de cada dia multa em um trigésimo do salário mínimo.

Condeno o réu a perda da custódia do animal, devendo comprovar em sede de execução criminal a entrega do animal a terceiros. - ADV: SANDRO DE LIMA VETZCOSKI (OAB 216321/SP)
10/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:01

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/06/2025 08:51

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 23:11

Condenação à Pena Restritiva de Direitos - Prestação de Serviços à Comunidade
21/02/2025 10:54

Conclusos para julgamento
19/02/2025 21:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 14:41

Expedição de Ofício.
20/01/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 09:31

Juntada de Mandado
04/12/2024 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 10:45

Juntada de Mandado
06/11/2024 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2024 12:07

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
21/10/2024 12:06

Expedição de Mandado.
15/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 13:06

Expedição de Mandado.
15/10/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 09:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 11:17

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:49

Juntada de Ofício
08/10/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 10:22

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 21:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/10/2024 14:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 12:45

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 08:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2024 08:44

Juntada de Mandado
02/10/2024 08:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2024 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 15:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:24

Expedição de Mandado.
16/09/2024 15:24

Expedição de Mandado.
20/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/02/2025 02:30:00, 2ª Vara.
13/08/2024 13:18

Conclusos para decisão
09/08/2024 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 14:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2024 14:05

Juntada de Mandado
08/08/2024 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 14:53

Expedição de Mandado.
20/02/2024 16:10

Expedição de Mandado.
15/02/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 14:28

Expedição de Ofício.
09/01/2024 08:19

Expedição de Mandado.
14/09/2023 13:04

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jefferson Martins da Silva (OAB 378557/SP) Processo 1500065-59.2023.8.26.0633 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: RAMON COSTA PONCIANO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando RAMON COSTA PONCIANO DE OLIVEIRA, como incurso nos artigos nela mencionados.

Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia; bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe.

Ordeno a CITAÇÃO DO RÉU, devendo também deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Desde já, INDEFIRO a oitiva em audiência de testemunhas de antecedentes, devendo tais declarações, se o caso, serem juntadas aos autos pela Defesa, reduzidas a escrito, em homenagem aos princípios da ampla defesa, economia processual, eficiência e inexistência de nulidade, ausente o prejuízo, já que se trata de meio idôneo a permitir a análise das questões referentes à personalidade do réu e à sua conduta social.

Providencie-se a folha de antecedentes e certidão do cartório do distribuidor.

Cumpridas essas determinações: Observe a serventia quando da devolução do mandado de citação e de sua juntada aos autos, se o ato for positivo, proceda nomeação de defensor ao acusado, se o mesmo declarar que não possui defensor constituído, intimando-o para que apresente a resposta à acusação.

Se o ato for negativo, abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que requeira o que de direito.

Intime-se.

Mongaguá, 23 de agosto de 2023.
25/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 20:27

Recebida a denúncia
23/08/2023 14:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:07

Evoluída a classe de 280 para 283
22/08/2023 22:10

Juntada de Petição de Denúncia
22/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
22/08/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 13:18

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:11

Juntada de Mandado
09/08/2023 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 17:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 22:38

Expedição de Mandado.
06/02/2023 10:47

Juntada de Ofício
03/02/2023 12:15

Nomeado Defensor Dativo
03/02/2023 10:31

Conclusos para decisão
02/02/2023 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 15:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2023 15:05

Juntada de Ofício
30/01/2023 12:42

Expedição de Certidão.
30/01/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2023 10:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/01/2023 10:31

Recebidos os autos do Outro Foro
30/01/2023 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/01/2023 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/01/2023 09:38

Expedição de Certidão.
28/01/2023 13:15

Expedição de Certidão.
28/01/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 12:41

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 12:33

Expedição de Alvará.
28/01/2023 12:23

Expedição de Certidão.
28/01/2023 12:22

Expedição de Certidão.
28/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
28/01/2023 12:14

Expedição de Certidão.
28/01/2023 12:14

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
28/01/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 08:31

Juntada de Certidão
28/01/2023 08:17

Conclusos para decisão
28/01/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/01/2023 08:17

Expedição de Certidão.
28/01/2023 08:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
28/01/2023 08:00

Mudança de Magistrado
28/01/2023 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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