17/09/2025 18:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 12:36

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007208-67.2021.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Futuro Gestora de Ativos e Participações Ltda. - Prefeitura Municipal de Bauru -

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUTURO GESTORA DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES LTDA MUNICÍPIO DE BAURU em relação à sentença de fls. 402/407.

Decido.

Recebo os presentes Embargos de Declaração porque tempestivos.

Acerca do recurso, leciona Teresa Arruda Alvim que Os embargos de declaração têm raízes constitucionais.

Prestam-se a garantir o direito que tem o jurisdicionado a ver seus conflitos (lato sensu) apreciados pelo Poder Judiciário.

As tendências contemporaneamente predominantes só permitiriam entender que este direito estaria realmente satisfeito sendo efetivamente garantida ao jurisdicionado a prestação jurisdicional feita por meio de decisões claras, completas e coerentes interna corporis. [...] a falibilidade humana tende a se tornar ainda mais intensa, no contexto da vida atribulada das sociedades contemporâneas, e da sobrecarga dos tribunais, o que faz com que os recursos, de modo geral, se tornem ainda mais importantes, inclusive os embargos de declaração.

Nada obstante, em que pesem as bem articuladas linhas, sem razão o embargante, visto que não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão em questão, não incidindo, no mérito recursal, a norma do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.

No que se refere à alegada omissão quanto à inconstitucionalidade do art. 2º, I, da Lei Municipal nº 2.996/1989, não assiste razão à embargante.

A sentença enfrentou a matéria e reconheceu expressamente, em sua fundamentação, a incompatibilidade do dispositivo com o art. 156, II, da Constituição Federal, afastando sua aplicação ao caso concreto e declarando inexistente a relação jurídico-tributária no momento da lavratura da escritura, com condenação à restituição do indébito.

Em sede de controle difuso, ao juízo singular cabe apenas afastar a norma para o caso concreto, não havendo necessidade de declaração formal de inconstitucionalidade no dispositivo, razão pela qual não há omissão a ser sanada.

Quanto ao alegado julgamento extra petita, igualmente não procede a insurgência.

A controvérsia posta em juízo abrangeu a forma de definição da base de cálculo do ITBI, tendo sido realizada prova pericial para apuração do valor de mercado do imóvel, ponto amplamente debatido pelas partes.

A menção, no dispositivo, de que a base de cálculo é o valor de mercado apurado pericialmente decorre logicamente da causa de pedir e do pedido de restituição do indébito, sem extrapolar os limites objetivos da demanda.

Não houve concessão de bem jurídico diverso, mas apenas fixação do critério adequado, em consonância com a jurisprudência consolidada e necessária à coerência do provimento condenatório.

Em verdade, pretende o embargante conferir efeito infringente à sentença embargada, com a reanálise dos fatos, o que se mostra inviável nesta sede; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995.

ANTE O EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos em fls. 414/416.

Intimem-se. - ADV: JOSE ROBERTO ANSELMO (OAB 112996/SP), AROLDO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 288141/SP)
29/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 13:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
06/08/2025 12:40

Ato ordinatório
06/08/2025 12:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/08/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/01/2025 16:02

Conclusos para julgamento
22/01/2025 15:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 18:35

Juntada de Petição de Alegações finais
28/10/2024 07:23

Expedição de Certidão.
26/10/2024 04:33

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:41

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 13:44

Conclusos para decisão
17/06/2024 10:31

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:31

Expedição de Certidão.
23/04/2024 07:46

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:15

Expedição de Certidão.
16/04/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
12/04/2024 16:34

Ato ordinatório
12/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 09:07

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:07

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:17

Conclusos para decisão
15/01/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2023 12:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:06

Ato ordinatório
01/11/2023 12:01

Expedição de Certidão.
31/10/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 00:33

Suspensão do Prazo
06/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
26/09/2023 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 09:56

Expedição de Certidão.
25/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:04

Conclusos para decisão
11/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 13:44

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:02

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 10:14

Conclusos para decisão
04/07/2023 10:48

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 07:48

Expedição de Certidão.
16/06/2023 06:03

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:16

Expedição de Certidão.
15/06/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 11:37

Conclusos para despacho
27/04/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 08:32

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:25

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 16:47

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 09:18

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
04/04/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 09:23

Mudança de Magistrado
30/11/2022 00:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 07:52

Conclusos para decisão
29/11/2022 07:52

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 12:02

Conclusos para decisão
03/08/2022 12:01

Expedição de Certidão.
28/07/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 07:15

Expedição de Certidão.
13/07/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 13:07

Expedição de Certidão.
12/07/2022 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2022 06:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 14:35

Conclusos para despacho
18/04/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2022 07:13

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:28

Expedição de Certidão.
09/03/2022 13:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 14:17

Expedição de Certidão.
21/01/2022 06:47

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2022 16:34

Expedição de Certidão.
20/01/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 12:24

Decisão
13/01/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 15:30

Conclusos para despacho
11/12/2021 08:00

Expedição de Certidão.
08/12/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 04:50

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2021 16:41

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:55

Decisão
28/07/2021 15:52

Conclusos para julgamento
28/07/2021 15:52

Expedição de Certidão.
30/05/2021 07:10

Expedição de Certidão.
24/05/2021 10:05

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 11:55

Expedição de Certidão.
19/05/2021 11:55

Ato ordinatório
04/05/2021 17:25

Juntada de Petição de contestação
24/04/2021 02:47

Suspensão do Prazo
06/04/2021 07:48

Expedição de Certidão.
30/03/2021 12:19

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2021 08:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2021 19:55

Expedição de Certidão.
26/03/2021 18:51

Expedição de Mandado.
26/03/2021 07:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/03/2021 11:34

Conclusos para decisão
24/03/2021 11:34

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 11:28

Juntada de Outros documentos
24/03/2021 08:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2021

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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