14/09/2025 02:40

Expedição de Certidão.
04/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017316-73.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Edgard de Carvalho - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Edgard de Carvalho em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo para o fim de a pagar à parte autora, a título de indenização, os dias não gozados de licença prêmio, calculados sobre o último vencimento no serviço ativo A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.

Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.

Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento.

O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC. - ADV: RAIZA GOM DE SOUZA (OAB 379562/SP)
03/09/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:05

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:04

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 12:07

Conclusos para julgamento
09/06/2025 20:16

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 13:43

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:50

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:16

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:15

Recebida a Petição Inicial
06/03/2025 18:56

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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