10/09/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 17:21

Expedição de Mandado.
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002885-57.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Rafael Giacullo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Banco C6 S/A -

Vistos.

Alega o banco que a Lei 9.099/95 não prevê a interposição de Embargos de Terceiro, o que o impede de exercer sua defesa de forma autônoma.

Entretanto, o artigo 10 da Lei 9.099/95, diz que não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Já os Embargos de Terceiro são admitidos, justamente por serem processados em apartado, isto é, não no mesmo processo, conforme FONAJE - ENUNCIADO 155- "Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro- Bonito/MS) ".

Mantenho, pois, a decisão de fls. 316 pelos seus próprios fundamentos.

Citem-se os requeridos por oficial de justiça, no endereço indicado às fls. 313.

Intime-se. - ADV: DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP), VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO (OAB 393962/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), RAFAELA FERREIRA DE FREITAS GIBIN (OAB 380120/SP)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:24

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002885-57.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Rafael Giacullo - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Aloha I - Banco C6 S/A -

Vistos.

Interveem nos autos como 3º interessado o Banco C6 S/A, requerendo desbloqueio do veículo M.BENZ/CLA200FF, placa QJV0A06, ano 2017, renavam 1125624202, sob argumento de que referido veículo foi objeto de contrato de alienação fiduciária celebrado com a empresa Nacional Sol Energia Inteligente Ltda.

Em razão da inadimplência das parcelas contratuais, pelo banco foi interposto ação de Busca e Apreensão que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Valinhos (Proc. nº 1005677-47.2024.8.26.0650).

Aduz que apesar de estar na posse do referido veículo, encontra-se impossibilitado de regularizar a documentação para venda em leilão, considerando a restrição Renajud gravada nestes autos.

Pede liberação com urgência do bloqueio.

A credora intimada a manifestar sobre o pedido formulado pelo banco, quedou-se inerte.

Reitera o banco pedido de desbloqueio.

Remeto o banco a necessidade de interpor o procedimento adequado (Embargos de Terceiro), considerando que na Lei 9.099/95 não cabe qualquer tipo de intervenção de terceiro (art. 10 da Lei nº 9.099/95).

Ressalto, ainda, que o banco não integra a lide, razão pela qual, indefiro o requerido.

Intime-se. - ADV: THIAGO CASTANHO PAULO (OAB 297679/SP), CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), RAFAELA FERREIRA DE FREITAS GIBIN (OAB 380120/SP), ARIOSMAR NERIS (OAB 232751/SP), DANIEL NUNES ROMERO (OAB 168016/SP), VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO (OAB 393962/SP), TAINES DE LISBOA (OAB 480477/SP)
29/08/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2025 14:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:54

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:32

Conclusos para despacho
27/05/2025 16:32

Expedição de Certidão.
14/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:55

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
08/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 06:29

Conclusos para despacho
07/01/2025 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:32

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:57

Expedição de Carta.
04/11/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 11:41

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 17:03

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 09:55

Conclusos para despacho
08/05/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 13:24

Conclusos para despacho
07/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:55

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 15:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 17:16

Expedição de Mandado.
30/10/2023 05:12

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:47

Conclusos para despacho
26/10/2023 10:43

Apensado ao processo
24/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 11:04

Conclusos para despacho
25/09/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 12:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 12:11

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/09/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2023 17:34

Expedição de Carta.
11/09/2023 17:34

Expedição de Carta.
11/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
07/09/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
05/07/2023 14:25

Conclusos para despacho
03/07/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 07:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
06/06/2023 09:32

Conclusos para decisão
05/06/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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