TJSP - 0000794-38.2025.8.26.0586

Processo 0000794-38.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1000160-59.2024.8.26.0586) (processo principal 1000160-59.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Osmar Lapaz Baldo - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO Diante do documento de fl(s). 12 dos autos principais, defiro a prioridade na tramitação processual, com fundamento no artigo 1.048, inciso I, do Novo CPC.

Anote-se no sistema informatizado, incluindo-se a tarja respectiva.

DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Deverá a parte exequente instruir o pedido com demonstrativo do débito total executado atualizado, no prazo de 15 dias.

DA TAXA DE EXPEDIÇÃO DE CARTA COM AR Concedo o prazo de 15 dias para que a parte exequente comprove o recolhimento da taxa de expedição de carta com AR.

DO PROCEDIMENTO APÓS O CUMPRIMENTO DO(S) ITEM(S) ANTERIOR(ES): Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 513. ... ... § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; ...

IV - por edital, quando, citado na forma do art.256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo.

No presente caso trata-se de cumprimento de sentença iniciado dentro de 1 ano contado da data do trânsito em julgado da sentença.

Entretanto, o executado não possui advogado constituído nos autos de conhecimento.

Assim, após o recolhimento da respectiva taxa, caso ainda não tenha feito, intime-se o executado por carta com AR para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ressalta-se que considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC.

Intime-se. - ADV: FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP)