10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1031444-15.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Cred Azul Soluções Eireli - - Sergio Luiz dos Santos - Auto Posto Vitrine Ltda - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.031,12, a título de danos materiais, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde o desembolso (01/02/2024, fls. 23), com acréscimo de juros moratórios contados da citação (22/11/2024).

A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC).

Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95).

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.

Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc.

III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão.

Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada.

Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se. - ADV: MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), MARCOS FRANCISCO RODRIGUES (OAB 351955/SP)
08/09/2025 20:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 18:37

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
31/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
31/07/2025 10:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/07/2025 04:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
14/02/2025 09:37

Conclusos para julgamento
07/02/2025 15:50

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 07:27

Juntada de Certidão
12/11/2024 14:42

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:37

Expedição de Carta.
08/11/2024 14:06

Republicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 13:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2024 11:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
06/11/2024 11:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 16:24

Conclusos para despacho
26/10/2024 15:01

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 08:01

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:09

Determinada a emenda à inicial
15/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
07/10/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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