28/08/2025 09:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1062371-80.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Mendes Torres - Banco BMG S.A. -

Vistos.

Tendo em vista que, na réplica (fls. 377/378), a autora questiona as assinaturas constantes do instrumento contratual trazido aos autos com a contestação, reputando-as falsas, informe o réu, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse na produção de prova pericial grafotécnica, ressaltando-se que, nos termos do art. 429, II, do CPC, caberá ao requerido, que trouxe essa prova aos autos, arcar com os honorários do perito.

Nesse sentido, dentre incontáveis precedentes jurisprudenciais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória Alegação de falsidade da assinatura no cheque Decisão saneadora determinou perícia grafotécnica e impôs à autora embargada o custeio da perícia Custeio da prova pericial, quando impugnada assinatura no documento, é da parte que o produziu Custeio dos honorários periciais a cargo da empresa agravante Aplicação da regra especial do art. 429, II do CPC e não da regra geral do art. 95 do CPC Decisão mantida Recurso negado" (TJSP; Agravo de Instrumento 2108642-72.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/10/2019; Data de Registro: 11/10/2019). "Ação monitória - Autenticidade de assinatura no documento - Perícia grafotécnica - Ônus da parte que produziu o documento (Art. 429, II, do CPC) Decisão mantida Negado provimento ao agravo, prejudicados os embargos de declaração" (TJSP; Agravo de Instrumento 2211103-25.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2019; Data de Registro: 29/11/2019). "Embargo Monitório Cheque Impugnação à autenticidade da assinatura no título A prova da autenticidade é da embargada, ora agravante. - Impugnada a assinatura no cheque que instruiu a petição inicial da ação monitória, o ônus da prova da autenticidade cabe à parte que apresentou o documento, em razão de ter cessada a fé deste, até que se comprove a veracidade.

RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2231079-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2020; Data de Registro: 28/03/2020).

Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), PATRICIA BEATRIZ SOUZA MUNIZ PICCART (OAB 262438/SP)
27/08/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 17:07

Conclusos para julgamento
20/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 21:55

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:17

Juntada de Certidão
08/12/2024 12:52

Expedição de Carta.
05/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 08:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 12:09

Conclusos para decisão
14/11/2024 11:56

Mudança de Magistrado
13/11/2024 16:48

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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