01/09/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000053-75.2025.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Elaine Nunes Maciel - - Celta Eventos Ltda - Inviável o imediato julgamento da presente ação, que deve ser saneada, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

Ademais, a dilação probatória mostra-se essencial ao deslinde do feito, observando-se, ainda, a norma insculpida no artigo 370 do CPC, sendo certo que o Juiz é o destinatário final da prova.

Inicialmente, DEFIRO a inclusão da Municipalidade de São Sebastião como litisconsorte ativo, considerando que é assente na jurisprudência o entendimento quanto à legitimidade concorrente e disjuntiva do Ministério Público e da Fazenda Pública para ajuizamento de ações dessa natureza, conforme dispõe o art. 17, §14, da Lei 8.429/92 após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21.

Ademais, não houve oposição do Ministério Público neste sentido (fls. 604).

Em continuação, REJEITO a preliminar de cumulação indevida de atos de improbidade, pois o autor postula a condenação dos requeridos ao art. 10, inciso VIII e subsidiariamente, no art. 11, inciso V da LIA, portanto não há que se falar em cumulação indevida.

Outrossim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré ELIANE NUNES MACIEL, uma vez que se confunde com o mérito, observado o princípio da asserção.

Ademais, os documentos encartados aos autos (fls. 13/20, 134/135, 276/277 e 756/762) demonstram claramente que a requerida, na condição de Secretária de Esportes, atuou ativamente para contratar a empresa CELTA com dispensa de licitação para a realização de evento esportivo em espaço público, solicitando fornecimento da respectiva infraestrutura ao Município, bem como realizou reuniões com a empresa para formalização do referido evento de MMA (fls. 148), a revelar a necessidade de integrá-la ao polo passivo.

As demais preliminares se confundem com o mérito devendo serem analisadas definitivamente, conforme teoria da asserção.

Não há outras preliminares a serem analisadas.

O feito encontra-se em ordem.

As partes são legítimas e bem representadas.

O pedido é certo e determinado.

Assim, dou o feito por saneado.

Das alegações das partes, restringe-se a controvérsia quanto às condições e formas pelas quais foi celebrada a contratação realizada pelas partes requeridas, apta a verificar a ocorrência dos atos de improbidade administrativa indicadas na inicial, cuja capitulação fica aqui acolhida (artigo 17, §10-C, da Lei Lei 8.429/92).

Para a solução dos pontos controvertidos acima delineados, defiro a produção de prova documental superveniente e a produção de prova oral, em especial para evitar eventual declaração de nulidade futura.

Defiro o prazo de 15 dias para que as partes anexem outros documentos que possam esclarecer quanto aos pontos controvertidos acima definidos, sob pena de preclusão.

Ademais, defiro o prazo de 15 dias para que as partes apresentem rol de testemunhas, bem como indiquem se pretendem realizar o depoimento pessoal da parte adversa.

Caso necessitem ser intimadas, deverão as partes se atentar para a regra do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, as partes deverão informar os endereços de e-mail das partes, advogados e testemunhas, bem como oposição à audiência virtual, caso esta seja a opção do Juízo, observado que, no silêncio, se presumirá concordância.

Decorrido o prazo supra, com a juntada do rol de testemunhas ou certificado o prazo, tornem os autos ao MM.

Juiz Titular para a designação de audiência.

Finalmente, a necessidade e viabilidade na produção de prova pericial será apurada após a produção de prova oral.

Intime-se. (republicado para constar o nome do advogado do requerido Celta Eventos) - ADV: MARCELO PINHEIRO PINA (OAB 147267/SP), RAFAEL FERNANDES DE SOUZA (OAB 427139/SP)
29/08/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 13:59

Remetido ao DJE para Republicação
26/08/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/07/2025 10:17

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
13/06/2025 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:24

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 21:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:54

Conclusos para despacho
28/04/2025 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:59

Conclusos para despacho
19/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 09:46

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:13

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 23:48

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 13:05

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 13:47

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 14:50

Juntada de Mandado
05/02/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 21:57

Expedição de Certidão.
14/01/2025 18:16

Expedição de Mandado.
14/01/2025 18:16

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:45

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/01/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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