04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1504282-21.2019.8.26.0655 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Município de Várzea Paulista - Apelado: Lidia Mojola Gut (Falecido) - Apelado: Alcides Jose Gut - Apelado: Marco Gut - Trata-se de execução fiscal proposta em abril de 2019 pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA em face de LIDIA MOJOLA GUT E OUTROS, objetivando a cobrança de débito no montante de R$ 846,87.

A sentença de fls. 45/47, proferida pela MMª.

Juíza Heloisa Helena Palhares Montenegro De Moraes, cujo relatório se adota, que julgou extinta a execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva, visto que o executado faleceu antes da propositura da ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 53/66, requerendo a reforma da sentença.

Sustentou, em síntese, que o falecimento do Executado faculta ao exequente a promoção do lançamento e a inscrição do crédito tributário em face do espólio, e por essa razão não seria possível realizar o redirecionamento conforme art. 131, II e III do CTN.

Em que pese a controvérsia a respeito da ilegitimidade passiva, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice.

Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).

Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206).

Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208.

Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em abril de 2019, o valor de alçada perfazia R$ 1.067,94 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 846,87, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.

Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso.

Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.

APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.

Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Tony Luiz Ramos (OAB: 278676/SP) (Procurador) - Cesar Adriano Tiriaco (OAB: 172709/SP) (Procurador) - 1° andar
22/07/2025 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 16:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:21

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
23/08/2024 08:22

Conclusos para julgamento
23/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 08:20

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 12:59

Conclusos para decisão
29/02/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 11:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:19

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/02/2024 08:53

Conclusos para decisão
31/01/2024 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.
07/12/2023 00:23

Suspensão do Prazo
11/11/2023 21:16

Suspensão do Prazo
06/11/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 12:11

Conclusos para decisão
06/11/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 10:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/09/2023 06:58

Conclusos para decisão
27/09/2023 06:58

Reativação de Processo Suspenso
17/07/2023 16:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
15/12/2022 01:48

Suspensão do Prazo
09/12/2022 04:00

Suspensão do Prazo
22/10/2022 21:16

Suspensão do Prazo
14/07/2022 09:27

Processo Suspenso por 1 ano
14/07/2022 08:20

Conclusos para despacho
14/07/2022 05:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2022.
29/05/2022 09:00

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:40

Expedição de Certidão.
18/05/2022 13:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 07:26

Conclusos para decisão
18/05/2022 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2022.
10/05/2022 12:22

Juntada de Mandado
10/05/2022 12:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2020 14:24

Expedição de Mandado.
14/05/2020 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2020 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2020 02:57

Suspensão do Prazo
29/03/2020 16:41

Suspensão do Prazo
28/02/2020 09:06

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:03

Expedição de Certidão.
17/02/2020 11:02

Decisão
14/02/2020 09:47

Conclusos para decisão
20/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 17:57

Expedição de Carta.
14/05/2019 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2019 09:45

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/04/2019 18:19

Conclusos para decisão
29/04/2019 09:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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