15/09/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 16:58

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/09/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/09/2025 16:34

Expedição de Ofício.
15/09/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:48

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500618-45.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX VICTOR LOPES DA SILVA - 1) Diante do trânsito em julgado, providencie a expedição da guia de execução definitiva, encaminhando à VEC/DEECRIM competente para o Processo de Execução do(s) réu(s).

Imediatamente após o cadastro da guia pelo Juízo de Execução, providencie a serventia à transferência do documento ao referido Juízo, devendo constar no BNMP o número do processo no campo "justificativa". 2) Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Se representado(a) por defensor(a) constituído(a), deverá ser intimado(a) na pessoa do(a) seu(ua) defensor(a).

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução.

Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente. 3) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, inclusive veículos, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 4) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 5) Após, arquivem-se os presentes autos com as anotações e comunicações de praxe.

Int. - ADV: FERNANDA MENDES DE SOUZA RODIGUERO (OAB 330723/SP), CAROLINE BUENO DA SILVEIRA (OAB 492216/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 12:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/08/2025 11:15

Trânsito em Julgado às partes
31/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 12:33

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 11:11

Juntada de Decisão
24/10/2024 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/10/2024 14:34

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:54

Juntada de Certidão
23/10/2024 11:50

Processo de Execução da Pena Cadastrado
22/10/2024 11:39

Guia Eletrônica Enviada
22/10/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:40

Expedição de Ofício.
21/10/2024 14:39

Expedição de Ofício.
18/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 10:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2024 10:36

Juntada de Mandado
17/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
16/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:03

Recebido o recurso
14/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:25

Conclusos para despacho
07/10/2024 22:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2024 09:54

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 00:51

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 17:24

Expedição de Mandado.
02/10/2024 17:01

Expedição de Ofício.
02/10/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 15:40

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:22

Julgada Procedente a Ação
01/10/2024 09:47

Conclusos para julgamento
30/09/2024 17:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/09/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:48

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:23

Juntada de Ofício
13/09/2024 10:20

Juntada de Ofício
13/09/2024 10:13

Juntada de Ofício
11/09/2024 01:30

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:37

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:40

Mantida a Prisão Preventiva
09/09/2024 16:20

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:06

Juntada de Ofício
06/08/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
01/08/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 11:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 02:00:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
31/07/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
30/07/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:06

Conclusos para despacho
30/07/2024 16:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:02

Recebida a denúncia
30/07/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 10:05

Conclusos para decisão
24/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
23/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
23/07/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 12:38

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:11

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:08

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:08

Evoluída a classe de 279 para 300
18/07/2024 16:37

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 16:18

Expedição de Certidão.
18/07/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:50

Juntada de Mandado
13/07/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 11:36

Expedição de Mandado.
12/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
12/07/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:44

Evoluída a classe de 279 para 300
12/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:21

Expedição de Certidão.
04/07/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:13

Conclusos para despacho
03/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Denúncia
03/06/2024 10:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 11:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:02

Conclusos para despacho
03/05/2024 10:09

Conclusos para despacho
02/05/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
02/05/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 09:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/05/2024 09:25

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2024 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2024 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:08

Juntada de Alvará
30/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 11:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:11

Expedição de Alvará.
30/04/2024 10:53

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
30/04/2024 10:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:30

Mudança de Magistrado
30/04/2024 09:27

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
30/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 00:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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