21/08/2025 04:53

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000728-34.2014.8.26.0072 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Cecilia Guerra Favaro - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1- Fls. 431-432: Diante da jurisprudência firmada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, defiro o prosseguimento do incidente de Cumprimento de Sentença visando a apuração do valor remanescente em decorrência da tese firmada no tema nº. 677 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO POUPADOR - TEMA 677 DO STJ - Juízo de retratação à luz do disposto nos artigos 108, Inciso IV, e 109, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e artigo 1030, II, do CPC.

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização.

Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que rejeitou a aplicação da nova tese fixada - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2060687-69.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

Decisão reformada.

Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2010444-87.2025.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição contra o acordão que deu provimento ao recurso de agravo de instrumento da parte exequente, para a imediata aplicação do Tema 677 do C.

STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até o efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte executada Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, em cumprimento à determinação do Col.

STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC.

Precedentes do C STJ.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ocorrência executado que insiste em querer debater questões já definidas, com tentativa de induzir o juízo a erro e utilizando-se do recurso de modo protelatório Pagamento de multa no importe de 5% do valor corrigido da causa Inteligência dos art. 80, inc, II e VII; e 81, ambos do CPC.

Embargos rejeitados, com multa.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2235448-16.2023.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). 2- Desta forma, por ora, determino a intimação do Sr.

Perito Judicial para que elabore novos cálculos de liquidação com a inclusão dos consectários da mora em observância da tese fixada no tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. 3- Com a apresentação do laudo pericial, intime-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. 4- Fls. 458-459: Considerando os trabalhos realizados nos autos, defiro o pedido formulado pelo perito judicial de expedição de mandado de levantamento eletrônico quanto ao depósito judicial de fl. 323, observando os dados bancários constantes no formulário apresentado a fl. 460. 5- Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ZERBINATTI (OAB 147499/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
20/08/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 18:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 16:05

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:24

Conclusos para despacho
19/05/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:55

Suspensão do Prazo
17/04/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 10:55

Conclusos para despacho
14/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 11:44

Conclusos para despacho
14/02/2025 02:01

Suspensão do Prazo
26/11/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:34

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:30

Juntada de Certidão
26/11/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:49

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 03:16

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
13/06/2024 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
04/12/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 00:00

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 12:28

Recebidos os autos do Perito
04/07/2022 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/06/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022 12:01

Recebidos os autos do Perito
26/05/2022 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
06/04/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 10:13

Proferido Despacho
18/01/2022 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2021 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 02:54

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 18:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2021 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 02:48

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2020 14:40

Proferido Despacho
21/02/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 14:25

Proferido Despacho
18/12/2019 10:31

Expedição de Certidão.
25/11/2019 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2019 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2019 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2019 09:33

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2019 09:54

Ato ordinatório
13/09/2019 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 10:08

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2019 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 15:13

Proferido Despacho
03/06/2019 14:53

Expedição de Certidão.
08/04/2019 09:01

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2019 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2019 10:31

Proferido Despacho
15/03/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2019 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 13:36

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2018 13:36

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2018 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2018 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/10/2018 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2018 11:26

Proferido Despacho
08/10/2018 15:42

Expedição de Certidão.
08/10/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2018 09:17

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2018 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2018 12:33

Juntada de Ofício
14/08/2018 11:29

Expedição de Certidão.
14/06/2018 08:40

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2018 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2018 12:24

Proferido Despacho
03/04/2018 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2017 16:46

Ato ordinatório
05/04/2017 16:56

Expedição de Certidão.
02/06/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2016 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2016 14:17

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0948
08/04/2016 10:49

Decisão
15/02/2016 09:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2016 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2015 13:04

Proferido Despacho
10/12/2015 13:42

Expedição de Certidão.
10/12/2015 13:42

Expedição de Certidão.
09/12/2015 14:50

Expedição de Certidão.
09/12/2015 12:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/12/2015 15:33

Juntada de Ofício
12/11/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2015 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 12:37

Juntada de Ofício
29/09/2015 09:23

Proferido Despacho
23/09/2015 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2015 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2015 09:36

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2015 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2015 12:37

Expedição de Certidão.
05/08/2015 12:36

Expedição de Certidão.
05/08/2015 12:36

Julgada Procedente a Ação
05/08/2015 12:34

Recebidos os autos da Conclusão
31/07/2015 09:07

Conclusos para decisão
25/07/2015 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2015 09:13

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2015 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2015 09:35

Proferido Despacho
23/06/2015 15:08

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/06/2015 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2015 12:02

Juntada de Ofício
29/05/2015 12:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2015 14:08

Expedição de Carta.
30/03/2015 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2015 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2015 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2015 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2015 09:15

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2015 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2014 11:38

Juntada de Ofício
10/10/2014 10:28

Decisão
10/10/2014 09:25

Recebidos os autos da Conclusão
06/10/2014 10:54

Conclusos para decisão
06/10/2014 09:37

Proferido Despacho
31/08/2014 11:35

Juntada de Outros documentos
31/08/2014 11:33

Juntada de Outros documentos
25/07/2014 09:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2014 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2014 18:29

Decisão
19/02/2014 10:59

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/02/2014 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
18/02/2014 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2014

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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