04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0510704-03.2008.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Litoral Distribuidora de Veiculos Ltda - Trata-se de execução fiscal proposta em junho de 2008 pelo MUNICÍPIO DE SANTOS em face de LITORAL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, objetivando a cobrança de débitos no montante de R$ 444,69.

A sentença de fls. 182/183, proferida pela MMª Juíza Fernanda Menna Pinto Peres, cujo relatório se adota, julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, nos moldes do Tema nº 1.184 do STF.

Inconformada, a Municipalidade apelou às fls. 189/201, requerendo a reforma da sentença.

Sustentou que a Resolução nº 547 do CNJ é ilegal.

Aduziu a violação à competência municipal, em virtude de a Municipalidade de Santos possuir lei que disciplina os débitos de baixo valor.

Por fim, afirmou que o valor de R$ 10.000,00 é apenas um critério previsto na resolução supramencionada, figurando como mera recomendação sem embasamento ou fundamentação legal.

Em que pese a controvérsia a respeito da falta de interesse de agir, inicialmente deve-se verificar a questão referente ao valor de alçada e aplicação do art. 34 da Lei nº 6.830/80 no caso sub judice.

Com efeito, consoante decisão proferida em 09 de junho de 2010, o STJ deu nova interpretação ao art. 34 da Lei de Execução Fiscal, o qual limita a possibilidade de recursos quando a dívida tributária tem valor menor ou igual a 50 ORTN, para que a partir de janeiro de 2001 o valor de alçada seja calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado Especial (IPCA-E) (REsp nº 1.168.625/MG, Rel. 1ª Seção, Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010).

Neste sentido, o STJ consolidou o entendimento de que com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo, de sorte que 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia (REsp nº 607.930/DF, Rel.

Min.

Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004, p. 206).

Daí em diante, o valor deve ser atualizado pelo IPCA-E, o mesmo que corrige as dívidas dos contribuintes, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 761.319/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006, p. 208.

Seguindo essa nova interpretação, considerando que, em junho de 2008, o valor de alçada perfazia R$ 578,76 e que o valor da causa, nessa data, totalizava R$ 444,69, observa-se que, adotando-se a nova interpretação do art. 34 da Lei 6.830/80, o valor da causa não atinge o valor de alçada, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Em outras palavras, não haverá recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de sorte que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, a exceção ao duplo grau de jurisdição impõe-se, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado.

Por fim, no caso em tela, mostra-se impossível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pois, com a fixação pelo STJ dos critérios para aferição do valor de alçada, não há qualquer dúvida acerca do recurso cabível ao caso.

Menciona-se, neste sentido, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO.

INEXISTENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs.

APELAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

ERRO GROSSEIRO.

FUNGIBILIDADE.

INAPLICABILIDADE. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2.

Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade.

Precedentes. 3.

Recurso especial não provido. (REsp nº 1.233.828/SC, 2ª Turma, Rel.

Min.

Castro Meira, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011).

Face ao exposto, nos termos do artigo 932, III, do CPC, não se conhece do recurso. - Magistrado(a) Eutálio Porto - Advs: Marcos José Vieira Martins (OAB: 351232/SP) (Procurador) - Christiano Carvalho Dias Bello (OAB: 188698/SP) - Guilherme Sousa Bernardes (OAB: 253295/SP) - 1° andar
18/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:08

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
16/04/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 19:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 19:51

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
14/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
19/12/2024 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/12/2024.
11/10/2024 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2024 11:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:59

Ato ordinatório
03/09/2024 22:42

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/09/2018 10:22

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
01/06/2017 10:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
03/03/2017 12:33

Expedição de Mandado.
15/07/2016 16:15

Proferido Despacho
23/05/2016 10:31

Expedição de Mandado.
11/05/2016 16:53

Proferido Despacho
07/03/2016 10:13

Expedição de Mandado.
29/01/2016 12:00

Proferido Despacho
07/12/2015 14:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/11/2015 11:58

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
12/11/2015 14:41

Proferido Despacho
15/06/2015 17:10

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
29/11/2014 04:24

Suspensão do Prazo
12/11/2014 11:52

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
04/11/2014 19:33

Expedição de Carta precatória.
02/10/2014 12:46

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2013 12:00

Mudança de Classe Processual
21/06/2012 12:00

Aguardando Providências
21/06/2012 11:06

Recebimento de Carga
23/05/2012 11:45

Carga Outro
08/05/2012 12:00

Despacho Proferido
14/03/2012 12:00

Aguardando Providências
25/11/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
09/11/2011 12:00

Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento
05/10/2011 12:00

Aguardando Mandado
16/08/2011 12:00

Aguardando Devolução de Mandado
04/08/2011 12:00

Aguardando Expedição
04/08/2011 12:00

Despacho Proferido
19/07/2011 12:00

Aguardando Providências
19/07/2011 09:58

Recebimento de Carga
05/07/2011 11:44

Carga Outro
29/06/2011 12:00

Despacho Proferido
02/06/2011 12:00

Aguardando Manifestação do Réu
17/05/2011 12:00

Aguardando Publicação
13/05/2011 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/05/2011 12:00

Despacho Proferido
10/05/2011 12:00

Aguardando Providências
02/02/2011 12:21

Recebimento de Carga
02/02/2011 12:00

Aguardando Providências
13/01/2011 10:10

Carga Outro
03/12/2010 12:00

Aguardando Providências
11/08/2010 12:57

Recebimento de Carga
21/09/2009 12:00

Aguardando Providências
25/09/2008 16:18

Carga Outro
02/09/2008 12:00

Despacho Proferido
04/07/2008 12:00

Aguardando Mandado
01/07/2008 17:50

Recebimento de Carga
30/06/2008 14:20

Carga à Vara Interna
27/06/2008 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2008

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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