10/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0041238-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1060020-91.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Práticas Abusivas - Nadime Boueri Netto Costa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - O credor requer no mesmo incidente a liquidação de valores ilíquidos e o cumprimento das obrigações de fazer/não fazer e de pagar astreintes.

Para se evitar tumulto processual, determino que o credor distribua incidentes específicos para cada uns desses fins.

Todos os incidentes devem ser instruídos com comprovante de recolhimento das custas por ocasião da instauração desta processual, no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 05 (cinco) UFESPs (Guia DARE-SP, código 230-6), nos termos do art. 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023.

No caso de distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial.

Prazo 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento provisório.

Int. - ADV: RACHEL BOUERI NETTO COSTA DE MELO (OAB 188169/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)
09/09/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 23:24

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:44

Conclusos para despacho
21/08/2025 15:45

Conclusos para despacho
20/08/2025 19:58

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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