TJSP - 1015828-02.2018.8.26.0224

1ª instância - Sef de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

LUA NOVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ: 62.461.140/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GUARULHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1015828-02.2018.8.26.0224 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Lua Nova Industria e Comercio Produtos Alimenticios Ltda -panco - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do crédito tributário de IPTU referente ao aditamento do exercício de 2014 e ao exercício de 2015, consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa nº 99623/2016 e 458/2016.

    Em consequência, JULGO EXTINTA a Execução Fiscal nº 1676941-73.2016.8.26.0224.

    Condeno o Município de Guarulhos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC.

    Transitada em julgado, expeça-se o necessário para o levantamento do depósito judicial de fls. 23 em favor da embargante.

    Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE CADEU BERNARDES (OAB 125204/SP), ALEXANDRE HOMEM DE MELO (OAB 122308/SP)

  • 09/09/2025 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2025 00:05

    Julgada Procedente a Ação

  • 29/04/2025 10:19

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2024 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 03:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2024 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2024 17:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 17:38

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 17:28

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2024 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 11:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 21:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 13:50

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2023 07:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 19:47

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 19:47

    Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação

  • 03/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2023 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2023 15:29

    Ato ordinatório

  • 27/04/2023 12:17

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 16/11/2022 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 11/11/2022 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2022 02:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 31/10/2022 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 20:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2022 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2022 13:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2022 19:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/05/2022 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 07:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 11:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 16:46

    Julgada improcedente a ação

  • 06/03/2022 02:03

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2021 07:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2021 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 14:30

    Decisão

  • 11/12/2021 15:52

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2021 15:05

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 31/08/2021 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2021 15:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2021 23:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 18:51

    Decisão

  • 14/05/2021 13:27

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2020 14:51

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 28/11/2020 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 09/04/2020 03:50

    Suspensão do Prazo

  • 22/03/2020 17:39

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2020 07:09

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2020 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2019 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2018 16:51

    Decisão

  • 22/10/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 11:35

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2020

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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