15/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 22:36

Expedição de Certidão.
12/09/2025 22:36

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 16:36

Conclusos para decisão
12/09/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 7002509-95.2017.8.26.0482 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - KAIO HENRIQUE DA SILVA RIGATTI - Homologo o cálculo de penas de KAIO HENRIQUE DA SILVA RIGATTI, recolhido no(a) Penitenciária de Osvaldo Cruz, para que surta seus efeitos legais.

Deverá o Diretor da unidade prisional imprimir cópia do cálculo que servirá como Atestado de Pena a cumprir.

Intimem-se. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), CÍNTIA DE FÁTIMA SOARES PASQUALI (OAB 417569/SP)
29/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:32

Homologado o Cálculo
29/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 13:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:49

Declarada a Remição
13/08/2025 10:54

Conclusos para despacho
12/08/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:42

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:42

Não Concedida a Progressão de Regime
08/08/2025 18:30

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:05

Conclusos para despacho
07/08/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:37

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 10:53

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:52

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/07/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 17:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:40

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:39

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:36

Homologado o Cálculo
07/07/2025 09:34

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 13:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 06:35

Expedição de Certidão.
03/04/2025 06:35

Concedida a Comutação de Pena a Parte
02/04/2025 12:35

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/02/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 22:12

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:42

Conclusos para despacho
05/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 08:26

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:25

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
31/01/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 19:44

Expedição de Certidão.
24/01/2025 19:44

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 10:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 04:25

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 22:05

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:10

Conclusos para despacho
14/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 15:37

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 07:25

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:21

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:20

Expedição de Certidão.
27/09/2024 18:19

Homologado o Cálculo
27/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
27/09/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 17:01

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:00

Declarada a Remição
02/09/2024 15:55

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 18:24

Expedição de Certidão.
28/08/2024 18:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2024 13:15

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/04/2024 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 15:19

Realizado Cálculo
29/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:49

Conclusos para despacho
26/04/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:00

Conclusos para despacho
22/04/2024 06:26

Conclusos para despacho
19/04/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/04/2024 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
19/04/2024 10:29

Recebidos os autos do Outro Foro
18/04/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/04/2024 15:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/04/2024 10:53

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:51

Conclusos para despacho
10/04/2024 10:43

Juntada de Ofício
28/03/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 07:10

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:16

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:12

Homologado o Cálculo
11/03/2024 10:28

Conclusos para decisão
11/03/2024 09:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:10

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:08

Concedida Progressão de regime
19/02/2024 16:59

Conclusos para decisão
19/02/2024 15:40

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/02/2024 15:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
14/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:17

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
06/01/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:36

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:35

Declarada a Remição
18/12/2023 12:28

Conclusos para decisão
09/12/2023 15:01

Conclusos para despacho
09/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:35

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
09/11/2023 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/11/2023 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 10:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/09/2023 10:51

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2023 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2023 09:50

Expedição de Certidão.
01/09/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
31/08/2023 14:48

Expedição de Certidão.
17/08/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 09:16

Expedição de Certidão.
08/08/2023 09:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/08/2023 10:46

Conclusos para despacho
07/08/2023 10:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 09:29

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 00:00

Ato ordinatório
31/07/2023 00:00

Ato ordinatório
25/05/2023 00:00

Ato ordinatório
24/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
05/05/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 00:00

Autos no Prazo
04/11/2019 00:00

Ato ordinatório
04/11/2019 00:00

Autos no Prazo
30/10/2019 00:00

Conclusos para despacho
10/10/2019 00:00

Remetidos os Autos do Cartório ao Ministério Público - Tramitação Direta
23/07/2019 00:00

Ato ordinatório
24/04/2019 00:00

Ato ordinatório
12/04/2019 00:00

Conclusos para decisão
08/04/2019 00:00

Autos entregues em carga
22/03/2019 00:00

Ato ordinatório
15/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
06/03/2019 00:00

Autos entregues em carga
25/02/2019 00:00

Conclusos para despacho
22/11/2018 00:00

Ato ordinatório
22/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
09/11/2018 00:00

Conclusos para despacho
06/11/2018 00:00

Autos entregues em carga
26/10/2018 00:00

Mudança de Classe Processual
17/10/2018 00:00

Ato ordinatório
15/10/2018 00:00

Autos entregues em carga
11/10/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
08/10/2018 00:00

Conclusos para decisão
28/09/2018 00:00

Autos entregues em carga
17/08/2018 00:00

Ato ordinatório
15/08/2018 00:00

Autos entregues em carga
14/08/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 00:00

Conclusos para julgamento
24/07/2018 00:00

Ato ordinatório
12/07/2018 00:00

Conclusos para decisão
04/07/2018 00:00

Autos entregues em carga
10/05/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/11/2017 00:00

Ato ordinatório
22/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
22/11/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2017 00:00

Ato ordinatório
11/09/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
05/09/2017 00:00

Conclusos para despacho
09/03/2017 00:00

Distribuído por sorteio
09/03/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
15/09/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
20/08/2014 00:00

Outros
19/08/2014 00:00

Outros
13/08/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/08/2014 00:00

Outros
24/07/2014 00:00

Outros
21/07/2014 00:00

Conclusos para despacho
16/07/2014 00:00

Autos no M.P.
10/07/2014 00:00

Outros
08/05/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
01/04/2014 00:00

Outros
27/02/2014 00:00

Autos na PAJ
25/02/2014 00:00

Autos no M.P.
28/01/2014 00:00

Conclusos para despacho
17/01/2014 00:00

Outros
15/01/2014 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
08/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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