TJSP - 1085923-41.2025.8.26.0053

Processo 1085923-41.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Posse e Exercício - Juliana Moraes Carlos -

VISTOS.

I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Anote-se.

II - Trata-se de demanda ajuizada por JULIANA MORAES CARLOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da qual alega que que se inscreveu no concurso para o cargo de Professor, tendo sido reprovada no exame médico admissional, de modo que pleiteia a concessão da tutela de urgência para que tome posse no aludido cargo.

Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência.

O pedido de tutela não comporta acolhimento.

Com efeito, as questões trazidas a lume são controvertidas e, em juízo de cognição sumária, não é possível depurar a probabilidade do direito da parte autora, sendo forçoso aguardar o exercício do contraditório.

Oportuno frisar-se que o pedido de antecipação de tutela deve sempre ser analisado com parcimônia. É exceção e não regra.

A regra é que os documentos e teses sejam submetidos ao crivo do contraditório, só sendo possível a tutela antecipada quando se está diante, segundo o texto legal, de prova inequívoca, a qual, no caso em apreço, não foi apresentada.

Embora o contrário possa emergir durante a dilação probatória, é certo que, em análise preliminar, própria deste momento processual, tal não se verifica.

Insta destacar que somente após a realização de prova pericial é que será possível analisar se o ato administrativo que declarou a autora inapta para posse está correto ou não, não sedo possível nesse momento, deferir o pedido para que seja possibilitada a sua posse no cargo, até mesmo porque não constam nos autos os motivos do ato.

Destarte, INDEFIRO o pedido de tutela.

III - Cite(m)-se, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC).

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: SAMUEL MORAES VIEIRA (OAB 295298/SP)