04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500304-29.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 868,43, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP), VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP)
03/09/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:10

Embargos Infringentes Não-acolhidos
27/08/2025 17:43

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2025 08:21

Juntada de Petição de Embargos infringentes
15/07/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:10

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
12/09/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2024 16:02

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:02

Ato ordinatório
07/04/2024 04:03

Suspensão do Prazo
12/03/2024 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 11:32

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
21/02/2024 09:20

Conclusos para julgamento
02/02/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 10:14

Expedição de Certidão.
28/06/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
17/05/2023 15:17

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/03/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 14:04

Expedição de Carta.
01/02/2023 14:04

Expedição de Carta.
01/02/2023 11:00

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2023 17:06

Conclusos para decisão
16/01/2023 16:54

Mudança de Magistrado
13/01/2023 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4007534-60.2025.8.26.0224

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Elias Cezar de Andrade

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 00:45

Exibir Processo

Processo nº 1005482-29.2024.8.26.0079

Murilo Peres

Narciso Peres

Advogado: Tullio Vicentini Paulino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 16:37

Exibir Processo

Processo nº 0000240-75.2025.8.26.0563

Jaelci Evandro de Camargo

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jaelci Evandro de Camargo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/09/2023 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1094461-11.2025.8.26.0053

Romeu Alvarado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Simone Alvarado de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2025 20:09

Exibir Processo

Processo nº 1039651-63.2022.8.26.0224

Cbs- Comercio Brasileiro de Sucatas LTDA

Mcnelson Eletrometalurgica Eireli

Advogado: Yara Coutrim Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2022 19:07

Exibir Processo