03/09/2025 11:10

Prazo
02/09/2025 18:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003712-40.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Valeria Cristina Molina-me - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Dario Gayoso - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.RESPEITÁVEL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA EM DEMONSTRAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO.RECURSO AUTORA.PRECLUSÃO DE PROVA DOCUMENTAL.

INOCORRÊNCIA.

REQUERIDA QUE JUNTOU DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO.

JUNTADA POSTERIOR ADMITIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENTE E RESPEITADO O CONTRADITÓRIO À AUTORA.

ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

EMISSÃO DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI PROVA DA ALEGADA MANIPULAÇÃO FRAUDULENTA OU IRREGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.

PROVA UNILATERAL.

NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO COM OUTROS ELEMENTOS.

CONSTATAÇÃO DE DEGRAU DE CONSUMO INVERSO.

CONJUNTO PROBATÓRIO INCONSISTENTE PARA JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA E IMPUTAR À AUTORA CONDUTA FRAUDULENTA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS.

COBRANÇA INDEVIDA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Eduardo de Santis (OAB: 284693/SP) - Eduardo Santos Faiani (OAB: 243891/SP) - 5º andar
27/08/2025 19:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
27/08/2025 17:02

Acórdão registrado
27/08/2025 16:56

Julgado virtualmente
10/08/2025 13:28

Julgamento Virtual Iniciado
09/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Publicado em
08/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio
05/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 13:27

Processo Cadastrado
30/04/2025 19:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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