TJSP - 1013729-77.2024.8.26.0344

Processo 1013729-77.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Márcio Fernandes - Itaú Unibanco S.A. - - Banco BMG S/A e outro - Vistos, Regularize o Cartório o polo passivo substituindo-se Itaú Unibanco S/A por Banco Itaú Consignado S/A - CNPJ nº 33.***.***/0001-19, conforme pedido formulado na petição de página 70, haja vista que o Contrato objeto da ação foi firmado com referida instituição (página 114).

A preliminar arguida pelo réu Banco Itaú Consignado S/A não comporta acolhimento.

A alegada falta de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, em nada influencia a propositura da ação, pois não se cogita de ausência de interesse processual.

Com efeito, embora alegue o requerido que a parte autora não procurou nenhum dos canais de atendimento disponibilizados para a solução de conflitos ou mesmo por não ter questionado a regularidade do contrato perante o INSS, observa da defesa apresentada que não há demonstração de que o requerido o faria voluntariamente e caminho não resta ao autor senão pela via judicial, o que afasta a eventual alegação de falta de interesse processual.

Rejeita-se, portanto, a preliminar.

A impugnação ao valor da causa, apresentada pelo requerido Banco BMG S/A (página 296), não comporta sequer conhecimento, ante a ausência de indicação do valor que entende correto, revelando-se inepta.

Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

VALOR DA CAUSA ESTIMADO.

IMPUGNAÇÃO.

VALOR ALEATÓRIO.

NÃO CARACTERIZA OFENSA AOS DISPOSITIVOS DO CPC CITADOS, A DECISÃO QUE ENTENDE COMO CORRETO O VALOR FIXADO INICIALMENTE PELOS AUTORES, JÁ QUE AO IMPUGNÁ-LO, NÃO FORA OFERECIDO UM NOVO VALOR EXATO, MAS SOMENTE MERAS CONSIDERAÇÕES ALEATÓRIAS - AGRAVO IMPROVIDO (STJ; AgRg no Ag 138144/RS; Rel.

Min.

José Arnaldo da Fonseca; 5ª Turma; julgado em 07/10/1997).

Agravo de Instrumento.

Valor da causa.

Impugnação.

Inépcia por falta de indicação pelo impugnante do valor que entende correto.

Manutenção da decisão que rejeitou o incidente.

Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Agravo de Instrumento nº 0106740-02.2011.8.26.0000; Rel.

Des.

Christine Santini; 5ª Câmara de Direito Privado; julgado em 19/10/2011).

VALOR DA CAUSA.

Ação de indenização.

Impugnação genérica.

Falta de indicação pelo impugnante do valor que entende correto.

Impugnação rejeitada.

Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento nº 94.805-4; Rel.

Des.

Cunha Cintra; 4ª Câmara de Direito Privado; julgado em 03/12/1998).

Ante o exposto, não conheço da impugnação ao valor da causa de página 296.

Alega o autor que os contratos de páginas 114/122 (Banco Itaú Consignado) e de páginas 402/420 não contaram com sua expressa anuência e que as assinaturas por meio de biometria facial não são válidas, pois há indícios de fraude.

Dessa forma, a solução é a realização da perícia digital em assinatura eletrônica.

Assim, diante da alegação pelo requerente de que não assinou os documento, mesmo que por biometria, manifestem-se os requeridos Banco Itaú Consignado S/A e Banco BMG S/A, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 432).

Fica intimada a parte que produziu o documento que não se procederá ao exame pericial se esta concordar em retirá-lo (CPC, art. 432, parágrafo único).

Na eventualidade de os requeridos manterem os documentos, ficam intimados a juntar os originais no Cartório do 5º Ofício Cível de Marília/SP, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)