15/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:43

Juntada de Certidão
12/09/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
12/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
12/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
12/09/2025 13:26

Expedição de Ofício.
12/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501007-30.2024.8.26.0545 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FELIPE ROCHA DE ARAUJO - 1) Expeça-se guia de execução definitiva pelo BNMP, devendo ser encaminhada à VEC/DEECRIM competente.

Imediatamente após o cadastro da guia pelo Juízo de Execução, providencie a serventia à transferência do documento ao referido Juízo, devendo constar no BNMP o número do processo no campo "justificativa". 2) Expeça-se certidão de honorários de acordo com os atos praticados pelo defensor, se o caso. 3) Havendo objetos e bens apreendidos sem solicitação de restituição e/ou determinação para perdimento ou destinação, comunique-se aos órgãos competentes (autoridade policial e/ou setor de armas e objetos) para que providencie a devida destinação aos mesmos diante do arquivamento dos autos.

Serve o presente de ofício. 4) Havendo dinheiro apreendido sem destinação, decreto sua perda em favor da União, providenciando a serventia o necessário.

Serve o presente de ofício. 5) Se recolhida fiança, diante da condenação, decreto sua perda cumprindo-se nos termos dos artigos 345 e 346 do Código de Processo Penal.

Neste caso, depois do pagamento das custas, da indenização do dano e da prestação pecuniária, a quantia será abatida na multa, com cobrança apenas do restante, se houver, conforme artigo 3º, § 2º, da Resolução nº 558, de 06/05/2024, do CNJ.

Em caso de multa cumulativamente aplicada sem pagamento, expeça-se certidão de sentença com o valor total devido ou com o saldo restante, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público.

Na hipótese de multa isoladamente aplicada, cumpra-se nos termos do art. 479-A, das NSCGJ.

Se não houver fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida ser insuficiente o valor, intime-se o réu, inclusive por edital se não tiver endereço certo nos autos, para pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem pagamento, inscreva-se na dívida ativa.

Se paga, comunique-se ao Juízo da execução. 6) Com a expedição e cadastramento da guia de recolhimento, expedida a certidão de sentença para a execução da pena de multa, decorrido o prazo para pagamento da taxa judiciária ou sua inscrição, se o caso, e demais ofícios necessários, arquivem-se os autos observadas a formalidades legas.

Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615-Arquivado Definitivamente.

Int. - ADV: NATALE DE CASTRO NOGUEIRA BORGES E MORAIS (OAB 341079/SP)
28/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 13:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/08/2025 15:53

Trânsito em Julgado à Defesa
21/08/2025 15:52

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:10

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:09

Juntada de Ofício
31/07/2025 15:51

Juntada de Decisão
07/07/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 09:30

Expedição de Certidão.
04/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
27/06/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/06/2025 11:15

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:21

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 18:53

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
11/06/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 11:15

Juntada de Ofício
11/06/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 10:50

Juntada de Ofício
11/06/2025 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:47

Juntada de Mandado
25/04/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 16:52

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:15

Juntada de Ofício
24/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
24/04/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:50

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/04/2025 15:47

Expedição de Mandado.
14/04/2025 18:26

Expedição de Mandado.
14/04/2025 16:56

Juntada de Ofício
14/04/2025 16:46

Concedida a gratuidade da justiça
14/04/2025 16:45

Juntada de Ofício
14/04/2025 16:26

Expedição de Certidão.
27/03/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 03:40:00, 1ª Vara Criminal Infância e Ju.
26/03/2025 09:59

Recebida a denúncia
25/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:35

Evoluída a classe de 279 para 300
25/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
21/03/2025 14:02

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
28/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 15:56

Conclusos para despacho
19/02/2025 05:08

Suspensão do Prazo
13/02/2025 11:05

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2024 11:00

Juntada de Mandado
16/12/2024 10:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 15:45

Juntada de Ofício
13/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:43

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:31

Expedição de Mandado.
11/12/2024 15:16

Expedição de Certidão.
11/12/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:26

Expedição de Certidão.
06/12/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 11:27

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 11:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2024 17:39

Expedição de Mandado.
27/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 13:25

Juntada de Ofício
19/11/2024 17:13

Expedição de Mandado.
19/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 09:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 14:58

Expedição de Mandado.
11/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 16:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 16:51

Juntada de Mandado
10/10/2024 10:04

Expedição de Mandado.
08/10/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 15:33

Expedição de Mandado.
26/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:34

Expedição de Mandado.
19/08/2024 15:10

Expedição de Ofício.
19/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:19

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:10

Evoluída a classe de 279 para 300
02/08/2024 15:16

Juntada de Petição de Denúncia
01/08/2024 08:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 08:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
29/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
29/07/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/07/2024 16:39

Recebidos os autos do Outro Foro
26/07/2024 16:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/07/2024 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/07/2024 14:46

Expedição de Alvará.
26/07/2024 12:50

Expedição de Alvará.
26/07/2024 12:09

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
26/07/2024 10:23

Mudança de Magistrado
26/07/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 09:23

Juntada de Certidão
26/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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