03/09/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000671-75.2022.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Alda Suelly de Almeida Mendes - BANCO PAN S/A - - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto: I julgo improcedente o pedido em relação ao Banco Bradesco; a autora suportará o pagamento das despesas processuais relativas a este réu, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, quantia que está em consonância com as diretrizes do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, respeitada a gratuidade de justiça.

II - julgo procedente em parte o pedido em relação ao Banco Pan para: (i) declarar a nulidade do contrato nº 356000975-9; (i) condenar o Banco Pan a restituir à autora, de forma simples, as parcelas indevidamente descontadas de seu benefício previdenciário, com apuração na fase de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária, utilizada a tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar de cada desembolso, e juros de mora, de 1% ao mês, contados da citação; (ii) condenar o Banco Pan a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária, utilizada a tabela prática do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, a contar deste arbitramento, e juros de mora, de 1% ao mês, contados da data do depósito do empréstimo não contratado.

A sucumbência neste ponto é recíproca, razão pela qual as partes arcarão com custas e despesas processuais que ensejaram e pagarão honorários advocatícios à parte adversária, ora arbitrados em R$ 1.000,00, observada a concessão da assistência judiciária gratuita à autora.

Fica ratificada a determinação de suspensão dos descontos.

Considerando que o valor do empréstimo, de R$ 15.174,28 (fl. 14), não pertence à autora, que não o contratou, e deve ser restituído ao Banco Pan, caberá a este último postular, junto ao Banco Bradesco, a restituição, considerando a aplicação financeira informada no extrato de fl. 14, que a autora alegou ser por ela desconhecida, bem como seu destino.

Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), FABIO ROBERTO AMORIN (OAB 224731/SP)
09/06/2025 10:17

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 17:40

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:51

Conclusos para despacho
29/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
19/02/2025 08:50

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/06/2024 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/06/2024 14:59

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Contra-razões
12/04/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:28

Ato ordinatório
05/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/02/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 20:41

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/01/2024 09:02

Conclusos para decisão
05/01/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/12/2023 08:59

Expedição de Certidão.
12/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 14:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/09/2023 18:06

Conclusos para julgamento
18/08/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 20:27

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 11:04

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
29/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 11:53

Conclusos para despacho
30/01/2023 16:52

Juntada de Petição de Réplica
11/01/2023 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/01/2023 18:10

Juntada de Petição de contestação
19/12/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 14:10

Conclusos para despacho
26/08/2022 09:21

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2022 18:17

Juntada de Petição de contestação
14/07/2022 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2022 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2022 11:20

Expedição de Carta.
04/07/2022 11:19

Expedição de Carta.
04/07/2022 11:19

Juntada de Ofício
29/06/2022 13:20

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 03:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:15

Conclusos para despacho
24/06/2022 10:24

Expedição de Certidão.
22/06/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2022 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2022 20:24

Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2022 10:33

Conclusos para decisão
14/06/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0007312-75.2025.8.26.0996

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Jose Carlos Lopes Marinho Espindola

Advogado: Manoel Jose Ulisses

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2023 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0007500-86.2025.8.26.0602

Silvia Regina Vieira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1025229-78.2025.8.26.0224

Maria Cristina Alves Gonzaga

Banco do Brasil S.A

Advogado: Karina Figueiredo Pretto Rocha Diniz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0002994-90.2025.8.26.0077

Conceicao Aparecida da Silva

Crefisa S/A. Credito, Financiamento e In...

Advogado: Guilherme Piva Sarjorato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/04/2023 09:24

Exibir Processo

Processo nº 1000671-75.2022.8.26.0538

Banco Pan S.A.

Alda Suelly de Almeida Mendes

Advogado: Fabio Roberto Amorin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2024 10:24

Exibir Processo