08/09/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000085-60.2025.8.26.0318/SPRÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAFundamento e Decido.

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar a parte requerida a restituir ao autor o valor de R$ 162,90 (cento e sessenta e dois reais e noventa centavos), com correção monetária e juros moratórios desde a data do vencimento (por se tratar de obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, nos termos do artigo 397 do Código Civil), sem danos morais.

Em atenção à Lei n. 14.905/24, a atualização monetária corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil).

Sem sucumbências nos termos da Lei n° 9.099/95.
04/09/2025 14:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
03/09/2025 15:55

Conclusos para julgamento
03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
22/08/2025 15:17

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local AUD Conciliação - JEC Leme/SP. - 29/07/2025 10:30. Refer. Evento 14
18/08/2025 12:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 09:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/07/2025 09:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 11:37

Juntada de Petição
29/07/2025 10:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
28/07/2025 21:40

Juntada de Petição
14/07/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
14/07/2025 08:04

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
03/07/2025 09:06

Juntada de Petição - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
30/06/2025 14:07

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
30/06/2025 14:07

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 12:13

Audiência de conciliação - cancelada - Local AUD Conciliação - JEC Leme/SP. - 05/08/2025 09:00. Refer. Evento 15
23/06/2025 15:33

Audiência de conciliação - designada - Local AUD Conciliação - JEC Leme/SP. - 05/08/2025 09:00
23/06/2025 15:15

Audiência de conciliação - designada - Local AUD Conciliação - JEC Leme/SP. - 29/07/2025 10:30
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 12:24

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
11/06/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO DIAS DA COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
11/06/2025 15:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 12:09

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 8
11/06/2025 12:09

Determinada a citação
11/06/2025 10:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 17:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 12:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/05/2025 11:18

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 08:58

Conclusos para decisão
27/05/2025 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JULIO DIAS DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
26/05/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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