05/09/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 11:54

Expedição de Ofício.
04/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:59

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
04/09/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 09:06

Juntada de Mandado
29/08/2025 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 11:39

Juntada de Mandado
28/08/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 18:28

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:06

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502005-09.2025.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ABRAAO DANILO TELLES BATISTA -

Vistos.

I - Págs.70/74: Cuida-se de defesa preliminar em que a defesa não suscitou matérias preliminares, mas tão somente a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o posse de drogas para uso, prevista no artigo 28, da Lei 11.343/06.

A questão da desclassificação delitiva demanda a instrução probatória, o que não compete nessa fase processual, mas que será verificada por ocasião da prolação da sentença.

II Noutro giro, a especialidade do rito da Lei de Tóxicos prevê o interrogatório antes da ouvida das testemunhas arroladas pelas partes, daí porque justificada a exceção em relação à regra geral do Código de Processo Penal; no entanto, a despeito da especialidade do rito da Lei de Tóxicos prever o interrogatório antes da ouvida das testemunhas arroladas pelas partes, o disposto no artigo 196, do Estatuto Processual Penal é taxativo ao determinar o interrogatório ao final da instrução; assim, não obstante a singularidade do rito da Lei de Drogas, em homenagem ao princípio da ampla defesa, bem ainda por ser mais benéfico ao acusado, determino a realização do interrogatório somente ao final, ou seja, após a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes.

III - Destarte, verifica-se a inexistência de arguição de matéria que represente obstáculo ao desenvolvimento regular do procedimento; presentes os elementos indiciários que propiciaram formular a inicial, conforme peças informativas que a acompanham, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de ABRAAO DANILO TELLES BATISTA.

Façam-se as devidas anotações e comunicações.

IV - Designo o dia 3 de setembro de 2025, às 15h45min, para audiência concentrada de instrução e julgamento (artigo 56 e 57, ambos da Lei nº 11.343/06), ocasião em queastestemunhas arroladas pelas partes serão ouvidas e, ao final, interrogado(a)(s) os acusado(a)(s); intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia.

Cite(m)-se, intime(m)-se e requisite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s).

Considerado o regime de teletrabalho no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, implementado nos termos da Resolução 850/2021, e o regramento estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça, cujas diretrizes estão traçadas nos Comunicados C.G. n. 284/2020 e 317/2020, a audiência poderá ser realizada por videoconferência, com o uso da ferramenta Microsoft Teams, conforme disposto no artigo 8º, do Provimento CSM n° 2651/2022do Conselho Superior da Magistratura.

Em atenção àResolução nº 481 de 22 de novembro de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, caso haja oposição pelas partes à realização de teleaudiência deverão se valer de petição protocolizada no prazo de 5 dias a contar desta decisão.

Faça-se constar no(s) mandado(s) de intimação que se o(a)(s) acusado(a)(s) e/ou testemunha(s) não possuir(em) recursos tecnológicos para participar do ato de forma remota, deverá ele(a)(s) comparecer na unidade cartorária deste juízo criminal, uma vez que a audiência poderá ser realizada na forma mista, ou seja, parte remota e parte presencial,com a observação de quedeverá portar documento pessoal com foto a fim de que possa participar do ato.

V - Indefiro a gratuidade da justiça ao acusado ABRAAO DANILO TELLES BATISTA, pois não comprovado documentalmente nos autos a hipossuficiência econômica para arcar com o pagamento das custas processuais em caso de eventual condenação.

VI - No que tange ao requerimento de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado, inviável o acolhimento do pleito, pois o acusado é reincidente específico e se encontrava em cumprimento de pena (restritiva de direito) quando foi preso novamente (certidão de págs. 24/25 - autos nº 1500248-77.2025.8.26.0530).

Assim, frente à reiteração delitiva, deixa evidente que o acusado faz da prática da traficância o seu meio de vida e, se solto, colocará em risco novamente a ordem pública com a continuidade na comercialização de substância entorpecente.

Desse modo, considerando agora a reincidência do acusado, não se mostra cabível novamente o reconhecimento do privilégio previsto no §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/06, de modo que, se eventualmente condenado, não cumprirá a pena em regime mais brando.

Posto isso, indefiro a revogação da prisão preventiva do acusado ABRAAO DANILO TELLES BATISTA por se mostrar necessária para a garantia da ordem pública e assegurar eventual aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.

VII - Se o caso, providenciem-se eventuais laudos faltantes, folha de antecedentes e certidões correlatas, para juntada aos autos antes da data designada para audiência, de modo a possibilitar, ao término da prova oral, eventual prolação de sentença.

Intimem-se.

Requisitem-se. - ADV: JOELMA BATISTA LEITE (OAB 406850/SP), MARCIANA MARTINS DA MATA CANGEMI (OAB 390320/SP)
27/08/2025 16:16

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:15

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:14

Expedição de Ofício.
27/08/2025 16:03

Expedição de Mandado.
27/08/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:59

Ato ordinatório
27/08/2025 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:04

Recebida a denúncia
27/08/2025 11:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
27/08/2025 09:18

Conclusos para decisão
26/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2025 19:48

Expedição de Certidão.
24/08/2025 19:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:53

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 13:23

Expedição de Mandado.
06/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:53

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:49

Conclusos para despacho
05/08/2025 15:49

Evoluída a classe de 279 para 300
05/08/2025 14:11

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/08/2025 11:47

Recebidos os autos do Outro Foro
04/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
04/08/2025 13:52

Evoluída a classe de 279 para 300
04/08/2025 11:42

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/08/2025 20:00

Conclusos para despacho
01/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 16:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/07/2025 16:44

Recebidos os autos do Outro Foro
21/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:53

Juntada de Mandado
20/07/2025 13:11

Expedição de Certidão.
20/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 12:54

Expedição de Mandado.
20/07/2025 11:44

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/07/2025 11:44:46, 2ª Vara Criminal.
20/07/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 09:06

Conclusos para decisão
20/07/2025 08:43

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 08:19

Juntada de Certidão
20/07/2025 08:04

Mudança de Magistrado
20/07/2025 06:39

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 01:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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