04/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502417-53.2023.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB -

Vistos.

Trata-se de Embargos Infringentes opostos pela exequente irresignada com a decisão que extinguiu o processo de execução, por ela ajuizada, fundada na imunidade tributária da executada, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB.

Como se vê, os embargos infringentes devem ser recebidos pois o valor do crédito, R$ 639,47, se encontra dentro do valor atualizado das 50 ORTNs.

No mérito, portanto, nego provimento a eles por entender que a executada goza da imunidade tributária, em razão de prestar serviço público essencial, cujos fundamentos invocados na sentença aqui adoto.

Diante do exposto, deixo de acolher os embargos infringentes, mantendo-se irretocável a sentença hostilizada.

Intime-se. - ADV: VITOR CRUZ ZAMBONI (OAB 530479/SP), SUELI MAROTTE (OAB 82434/SP)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:07

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:07

Embargos Infringentes Não-acolhidos
28/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:24

Juntada de Petição de Embargos infringentes
17/06/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:37

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/06/2025 14:24

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 09:05

Expedição de Certidão.
10/01/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
04/09/2023 16:49

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/08/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2023 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 11:10

Expedição de Carta.
08/08/2023 11:10

Expedição de Carta.
07/08/2023 20:19

Expedição de Certidão.
07/08/2023 20:18

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
29/06/2023 21:52

Conclusos para decisão
29/06/2023 18:49

Mudança de Magistrado
27/06/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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