28/08/2025 13:46

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1102739-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Elizabete Palese Mendes - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado do v.

Acórdão, aguarde-se manifestação pelo prazo de dez dias, observando-se que o procedimento de cumprimento de sentença deverá ser protocolado como incidente processual próprio: a petição de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria 'Execução de Sentença' e, em Tipo de Petição, '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' de forma que esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017.

Note-se, ademais, que o incidente deverá ser instruído conforme determina o art. 1.286, §2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça (NSCG - https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/NormasJudiciais).

Ressalto, por fim, exceto para os casos de Justiça Gratuita, que a instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado, a partir de 3 de janeiro de 2024, deverá o interessado observar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, com valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, utilizando-se Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) de código 230-6 e que, para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02.

Para maiores informações referente às custas, observar o link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria .

Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)
27/08/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:11

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
31/01/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/10/2024 13:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 19:12

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 16:42

Recebido o recurso
17/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
22/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/08/2024 08:02

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:04

Julgada improcedente a ação
26/07/2024 12:06

Conclusos para decisão
28/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 06:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 22:34

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:49

Juntada de Petição de Réplica
09/04/2024 07:23

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2024 12:33

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 13:55

Determinada Requisição de Informações
05/03/2024 12:01

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:12

Suspensão do Prazo
09/01/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
19/12/2023 06:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2023 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 06:38

Juntada de Certidão
08/12/2023 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 15:28

Expedição de Carta.
07/12/2023 15:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/12/2023 14:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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